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Pref. Juara

Aos 08 dias do mês de dezembro de 2017, a PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no C.G.C/MF nº. 15.072.663/0001-99 com sede a Rua Niterói, nº. 81 N, Centro neste ato representado pela Prefeita Municipal a Sra. Luciane Borba Azoia Bezerra, brasileira, casada, Prefeita Municipal, portadora da Cédula de Identidade n.º 0925703-9 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n.º 581.047.711-91, residente e domiciliado na Rua Corumbá n. 229-W, Bairro Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, ANTONIO DOS SANTOS COSTA – ME, inscrita com o CNPJ sob o n. 07.508.750/0001-18, situada à Avenida Guilherme Meyer, s/nº, Cep: 78.560-000, no município de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. Antonio dos Santos Costa, portador do RG: 791.126 SSP/MT e CPF: 482.113.201-00, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado neste município de Juara – Estado de Mato Grosso, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO,observado as disposições na Lei n. 8.666/93, em especial o artigo 65, inciso II, alínea “d”, Processo Licitatório de Pregão Presencial n. 06/2015, e mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Este instrumento tem como objeto a READEQUAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, sem alteração de valores, por se tratar de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ZONA RURAL, LINHA ITAPAIUNA, atendendo à solicitação através do Ofício nº SME/DTE/N.º 031/2017, de 07 de dezembro de 2017, do Sr.ª Isac Pintor, Secretário Municipal de Educação, conforme Itinerários e Quilometragens em Anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

2.1 – A finalidade deste instrumento é manter os serviços contratados, através da READEQUAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ao contrato original, sem alteração de valores, conforme solicitação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

3.1 – Por este Termo Aditivo, fica alterada a dotação orçamentária ao contratual original, buscando manter os serviços ora contratados, dentro dos limites permitidos pela legislação, em especial a Lei Federal n. 8.666/93 e em comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – Este instrumento terá sua vigência a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES

5.1 – O valor global a ser readequado pela alteração orçamentária através deste Termo Aditivo é de R$ 35.140,0 (trinta e cinco mil, cento e quarenta reais), sendo os mesmos suprimidos da Fonte Recursos Próprios 25%, assim distribuídos:

Itinerários

Média Km/Dia

Dias Letivos

Km Total

Valor/Km

Valor Total

Linha Itapaiúna

251,00

35

8.785,00

4,00

35.140,00

Valor Total da Readequação: R$ 35.140,00

5.2. Os valores necessários para a liquidação das despesas serão empenhados na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Educação

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: Fethab/Sinfra

Valor: R$ 35.140,00

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1 – Permanecem inalteradas e ratificadas as demais condições do contrato e demais cláusulas do ato convocatório, que são partes integrantes deste instrumento, independentemente de sua transcrição.

CLÁUSULA SETIMA – DA DIVULGAÇÃO

7.1 – A alteração será divulgada na imprensa oficial.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 – As dúvidas decorrentes do presente termo serão dirimidas no Foro e Comarca de Juara – Estado de Mato Grosso, com renuncio de qualquer outro.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 01 (duas) testemunha idônea e civilmente capaz.

Juara/MT, 08 de dezembro de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Luciane Borba Azóia Bezerra

Prefeita do Município

Contratante

ANTONIO DOS SANTOS COSTA – ME

CNPJ: 07.508.750/0001-18

Sr. Antonio dos Santos Costa – Representante Legal

RG: 791.126 SSP/MT e CPF: 482.113.201-00

Contratado