PORTARIA N.º 021/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Idade ao servidor Sr. Adão Jose da Silva.”

O Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso III, aliena “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 563 de 11 de novembro de 2013, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Lei Complementar n.º 519/2012 PCCS que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargo, carreias e vencimento da Administração Publica do Município de São Jose do Povo, Anexos VII; e Decreto nº 26/2015 e 22/2016 e 28/2017, que corrige o salário dos servidores públicos municipais, em virtude da revisão geral anual da remuneração; do município de São Jose do Povo, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício Aposentadoria Por Idade, ao Sr. Adão Jose da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 414922 SSP/MT e do CPF n.º 208.291.161-68, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo, no cargo de Vigia - 35 horas, Classe “C”, Grau “03”, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Serviços Públicos de São José do Povo, devidamente matriculado sob o n.º 01, com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2017.02.00018P, a partir de 01 de dezembro de 2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2017 revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

São Jose do Povo - MT, 18 de dezembro de 2017.

EURIPEDES GARCIA DE MOURA

Diretor do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal