LEI N.º 803 DE 18 DEZEMBRO 2.017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos do consumo de energia elétrica junto a ENERGISA MATO GROSSO — DISTRIBUIDORA DE ENEGIA S.A., originários do Executivo Municipal e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz sabe que a Câmara Municipal de Cocalinho, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos desta Leí e da Legislação pertinente, autorizado a realizar em 01 entrada no valor R$ 48.100,00 (quarenta e oito mil e cem reais) e dez parcelas no vapor de R$ 11.846,42 ( onze mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 166.564,18 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), sendo que o valor das parcelas mensais será lançado nas faturas a serem emitas pela CREDORA referentes a unidade consumidora de código nº 65373, de responsabilidade do CONFITENTE DEVEDOR, sob o titulo de PARCELAMENTO.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Art 3º Revogam – se as Disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de Dezembro de 2.017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal