LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2017
20 de Dezembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2017
Que dispõe sobre a Contratação Temporária de professores em caráter excepcional em regime de substituição e aulas livres para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de professores, em caráter temporário, para atender os casos de aulas livres previstas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, art. 288.
Art. 2° - A seleção dar-se á mediante processo seletivo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.
Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:
CARGO
ESPECIALIDADE
VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO
Professor
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
130
Até 40 horas
R$ 3.475,56
Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal n° 001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta
lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira e nos
respectivos demonstrativos de atribuição de cada atividade, respeitando a aplicação
dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, conforme
aos enquadramentos a seguir:
I. A carga horária para o cargo de PROFESSOR será definida
conforme atribuição das aulas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, obedecendo a tabela de vencimento vigente.
Art. 5° - O prazo de contratações previsto nesta lei será para o ano
letivo de 2018, em atendimento ao Calendário Escolar.
Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,
nos termos e condições do art. 289, § 6° da Lei complementar 001/2005.
Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2017.
RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO
Prefeito Municipal