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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

LEI MUNICIPAL Nº 2.302/2017

Que dispõe sobre a Contratação Temporária de professores em caráter excepcional em regime de substituição e aulas livres para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de professores, em caráter temporário, para atender os casos de aulas livres previstas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, art. 288.

Art. 2° - A seleção dar-se á mediante processo seletivo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:

CARGO

ESPECIALIDADE

VAGAS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Professor

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

130

Até 40 horas

R$ 3.475,56

Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico estatutário disciplinado na Lei Municipal n° 001/2005, vinculado ao Regime geral da Previdência Social (INSS).

ESTADO DE MATO GROSSO

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Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta

lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira e nos

respectivos demonstrativos de atribuição de cada atividade, respeitando a aplicação

dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal, conforme

aos enquadramentos a seguir:

I. A carga horária para o cargo de PROFESSOR será definida

conforme atribuição das aulas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e

Cultura, obedecendo a tabela de vencimento vigente.

Art. 5° - O prazo de contratações previsto nesta lei será para o ano

letivo de 2018, em atendimento ao Calendário Escolar.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,

nos termos e condições do art. 289, § 6° da Lei complementar 001/2005.

Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2017.

RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO

Prefeito Municipal