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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

LEI MUNICIPAL Nº 2.303/2017

Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei

Art. 2° - A seleção dar – se á mediante processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:

CARGO

ESPECIALIDADE

CARGA HORÁRIA

VAGAS

VENCIMENTO

Técnico em Informática

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

06

R$ 1.797,01

Técnico de Desenvolvimento Infantil

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

Até 40h

45

R$ 1.797,01

Técnico em Administração Escolar

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

06

R$ 1.797,01

Nutrição Escolar (Merendeira)

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

22

R$ 998,35

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

Agente de Serviço

Público

Educação Básica (Infantil

e Fundamental)

40 25 R$ 971,72

Técnico em

Multimeios

Didáticos (Inspetor

de Aluno)

Educação Básica (Infantil

e Fundamental) 40 04 R$ 1.797,01

Agente Operacional

(Motorista)

Educação Básica (Infantil

e Fundamental)

40 04 R$ 1.464,23

Agente de

Vigilância

Educação Básica (Infantil

e Fundamental)

40 12 R$ 998,35

Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico

disciplinado na Lei Municipal n°001/2005, vinculado ao Regime Geral da Previdência

Social (INSS).

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta

lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a

aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano

letivo de 2018, em atendimento ao Calendário Escolar.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,

nos termos e condições do art. 289, § 6° da Lei complementar 001/2005.

Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão

por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2017.

RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO

Prefeito Municipal