LEI MUNICIPAL Nº 2.303/2017
20 de Dezembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.303/2017
Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei
Art. 2° - A seleção dar – se á mediante processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação vinculado a AMM – Associação Matogrossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.
Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:
CARGO
ESPECIALIDADE
CARGA HORÁRIA
VAGAS
VENCIMENTO
Técnico em Informática
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
40
06
R$ 1.797,01
Técnico de Desenvolvimento Infantil
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
Até 40h
45
R$ 1.797,01
Técnico em Administração Escolar
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
40
06
R$ 1.797,01
Nutrição Escolar (Merendeira)
Educação Básica (Infantil e Fundamental)
40
22
R$ 998,35
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
Agente de Serviço
Público
Educação Básica (Infantil
e Fundamental)
40 25 R$ 971,72
Técnico em
Multimeios
Didáticos (Inspetor
de Aluno)
Educação Básica (Infantil
e Fundamental) 40 04 R$ 1.797,01
Agente Operacional
(Motorista)
Educação Básica (Infantil
e Fundamental)
40 04 R$ 1.464,23
Agente de
Vigilância
Educação Básica (Infantil
e Fundamental)
40 12 R$ 998,35
Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico
disciplinado na Lei Municipal n°001/2005, vinculado ao Regime Geral da Previdência
Social (INSS).
Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta
lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a
aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano
letivo de 2018, em atendimento ao Calendário Escolar.
Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á,
nos termos e condições do art. 289, § 6° da Lei complementar 001/2005.
Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2017.
RAINUNDO NONATO DE ABRU SOBRINHO
Prefeito Municipal