LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017
20 de Dezembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.304/2017
Que altera a Lei Municipal nº 1.172/1999 de 18/03/1999, com alterações provenientes da Lei Municipal n.º 1.274 de 16/05/2001, Lei Municipal 2.117 de 20/05/2014, e dá outras providencias.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado os incisos I, III, IV e VIII do Art. 7º da Lei Municipal n.º 1.172/99 de 18 de março de 1999, alterada pela Lei Municipal n.º 1.274 de 16 de maio de 2001 e Lei Municipal 2.117 de 20 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - .......................................
I – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
III – 01 (um) representante da Aldeia Umutina;
IV – 01 (um) representante da Comunidade Quilombola;
VIII – 01 (um) representante da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT local, Campus Universitário Deputado “Renê Barbour”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal