DECRETO Nº 109/2017
20 de Dezembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
DECRETO Nº 109/2017
Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para fins de contratação de pessoal por tempo determinado em caráter excepcional, para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a necessidade de contratação temporária para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Art. 289 §2º da Lei Complementar nº 001/2005, nos termos da Lei Municipal nº 2.303/2017 de 18/12/2017.
D/E/C/R/E/T/A:
Art.1º - Autoriza a imediata realização de teste seletivo para contratação de pessoal por tempo determinado para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal nº 2.303/2017 de 18/12/2017.
Parágrafo Único - A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com os cargos a serem preenchidos.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.
GRACIANO BERNARDINO MEIATO
Secretaria Municipal de Administração