DECRETO Nº 108/2017
20 de Dezembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 108/2017
Que dispõe sobre autorização para realização de teste seletivo para fins de contratação temporária de professores em caráter excepcional, para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.
Considerando a necessidade de contratação temporária de professores, constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, Art. 289 §2º da Lei Complementar nº 001/2005, e nos termos da Lei Municipal nº 2.302/2017 de 18/12/2017.
D/E/C/R/E/T/A:
Art.1º – Autoriza a imediata realização de teste seletivo para a contratação temporária de professores em caráter excepcional em regime de substituição e aulas livres, para atender deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, prevista na Lei Municipal nº 2.302/2017 de 18/12/2017.
Parágrafo Único – A realização do teste seletivo previsto no caput deste artigo, fica sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com os cargos a serem preenchidos.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.
BERNADETE FERNANDES GREGOLIN OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Administração