O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como o §, do Art. 49 da Lei Municipal nº 550/2001;

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica atualizado os valores unitários de metro quadrado (m²), de Construção e de Terreno, correspondentes a Tipos e Padrões para efeito do cálculo do IPTU, previsto no Art. 29, do Código Tributário Municipal em 1,62% (um vírgula sessenta e dois) por cento, relativo ao índice INPC, do IBGE de 2016/2017.

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal