TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E,

CONSIDERANDO o disposto no art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º - Homologar a licitação, por INEXIGIBILIDADE por estar de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º - Adjudicar a empresa FREDERICO SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a execução do objeto licitado, cujo valor global estimado perfaz R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

Art. 3º - Determinar à Secretaria de Finanças as providências cabíveis para o cumprimento do presente termo.

Art. 4º - Determinar ao serviço de Orçamento e Contabilidade a emissão do respectivo Empenho e Ordem de Pagamento.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, 06 de dezembro de 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal