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Pref. Feliz Natal

PORTARIA N.º 168/2017

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Servidor Sr.º ELVINO ELLY”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e Art. 14 da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2.016, que rege a Previdência Municipal e ainda combinado a Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, com Proventos Integrais em favor do Servidor ELVINO ELLY, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua São Miguel do Oeste, nº 1132, portador de RG 1.823.072 SSP/PR, CPF: 761.275.679-04, servidor EFETIVO, no cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS I, lotado na Secretaria Municipal de Obras, devidamente matriculado sob o número 015, tendo contribuído 12.677 (Doze mil seiscentos e setenta e sete dias) dias líquidos, correspondendo há 34 anos, 08 meses e 24 dias, conforme Processo Administrativo 2017.06.00005A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 18 de Dezembro de 2017.

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DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal