PORTARIA N.º 169/2017
20 de Dezembro de 2017
PORTARIA N.º 169/2017
“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade em favor da Servidora Sr.ª ANA MONTEIRO DE MEDEIROS”.
A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, “b”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com Artigo 12, inciso III, “b”, da Lei Municipal nº. 558/2016, de 01 de Setembro de 2016, que rege a Previdência Municipal e Lei Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.
RESOLVE
Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade, com Proventos Proporcionais em favor da Servidora ANA MONTEIRO DE MEDEIROS, divorciada, residente e domiciliada na Rua Francisco de Oliveira Caldeira, nº 284, neste município, portadora do RG nº. 457.576 SSP/MS, inscrita no CPF nº. 923.860.081-34, servidora EFETIVA, no cargo de APOIO EM MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESCOLAR II - ZELADOR, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, devidamente matriculada sob o nº. 537, tendo contribuído 8.565 (oito mil quinhentos e sessenta e cinco) dias líquidos, correspondendo há 23 anos e 05 meses e 19 dias, conforme Processo Administrativo 2017.08.00005A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Feliz Natal – MT, 18 de Dezembro de 2017.
DANIELA DICÉLIA SCARIOT Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEI Prefeito Municipal