PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE VINCULAÇÃO Nº 031/2013
20 de Dezembro de 2017
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE VINCULAÇÃO Nº 031/2013 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS Nº 078/2012 ORIUNDO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012.
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Praça João Alberto Zaneti, s/n, Bairro Centro, Nova Santa Helena/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 04.214.704/0001-18, neste ato representado pela sua Prefeita Municipal Sra. Terezinha Guedes, brasileira, portadora do CPF nº 395.335.061-72 e do RG nº 0549098-7 SSP-MT, residente e domiciliada em Nova Santa Helena/MT, e o seu Regime Próprio de Previdência Social denominado legalmente FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA SANTA HELENA – SANTA HELENA - PREVI, de natureza jurídica autárquica regulado pela Lei Municipal nº 491, de 09 de maio de 2012, devidamente cadastrada no CNPJ. sob o nº 07.236.008/0001-09, sediada na Praça João Alberto Zaneti, s/n, Bairro Centro, Nova Santa Helena/MT, neste ato representado pela Diretora Executiva Sra. Bruna Maria Procópio Martins Parron, brasileira, portadora do CPF n.º 931.375.401-00 e da cédula de identidade n.º 13785095 SSP/MT residente e domiciliada em Nova Santa Helena/MT, doravante denominados CONTRATANTES e a ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.234.260/0001-21, sediada na Avenida Rubens de Mendonça, 3.920, no Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, neste ato representada por seu Presidente Neurilan Fraga, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 0042840-0 SSP/MT, CPF nº 063.907.691-34, residente e domiciliado na Avenida Valentin Peron, nº 66, Bairro Centro, CEP: 70.430-000, Nortelândia/MT, doravante denominada AMM E COORDENADOR DO PROGRAMA AMM-PREVI, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Termo de Vinculação nº 031/2013 ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos nº 078/2012, observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação nº 031/2013, nos termos do § 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Termo de Vinculação nº 031/2013 fica prorrogado para 31 de dezembro de 2018.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO PREÇO
Na execução do presente termo aditivo observar-se-á o preço previsto na cláusula terceira do contrato nº 078/2012 com a alteração prevista na cláusula segunda do segundo termo aditivo firmado em 11 de dezembro de 2017, publicado no jornal oficial eletrônico dos municípios de Mato Grosso do dia 13 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no Instrumento original do Termo de Vinculação nº 031/2013.
CLÁUSULA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá aos CONTRATANTES à publicação do extrato deste Termo Aditivo na imprensa oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei n° 8. 666/93
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
O foro do presente Termo Aditivo será o da Comarca dos CONTRATANTES, excluído qualquer outro.
E, por estarem de acordo, foi o presente Termo Aditivo lavrado em três vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelas partes e testemunhas abaixo.
Cuiabá/MT, 15 de dezembro de 2017.
ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS
Neurilan Fraga – Presidente
MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA
Terezinha Guedes - Prefeita Municipal
Contratante
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA SANTA HELENA – SANTA HELENA - PREVI
Bruna Maria Procópio Martins Parron – Diretora Executiva
Contratante
Testemunhas:
1. Renato Ferreira de Santana Lara 2. Lieda Resende Brito
R.G. n.º 0742716-6 SSP/MT R.G. n.º 392034 SSP/MT
C.P.F. n.º 569.651.251-87 C.P.F. n.º 304.817.911-91