DECISÃO ADMINISTRATIVA

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 054/2016

Motivo:Dilação excepcional dos prazos de execução e de vigência do Contrato Administrativo nº 054/2016, após expirado o termo final.

Contratada: Construtora Irmãos Gonçalves LTDA.

Objeto: Construção do Centro de Atendimento ao Turista.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de análise da possibilidade de reativação das tratativas ajustadas referente ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 054/2016, em que figura como Contratante o Município de Nortelândia/MT, como Contratada Construtora Irmãos Gonçalves LTDA, visto que a formalização do termo aditivo foi pretendida de forma intempestiva

Considerando o Parecer nº 029/2017, exarado pela Assessoria Jurídica, dando conta da necessidade de prorrogação do Contrato Administrativo nº 054/2016 a bem do interesse público, DECIDO homologar o teor do Parecer Jurídico nº 029, de 14 de dezembro de 2017 e decido pela lavratura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 054/2016. Na mesma oportunidade, considerando também a indisponibilidade do interesse público, a legalidade e, sobretudo, a eficiência dos serviços públicos DETERMINO a apuração de eventual responsabilidade pela inobservância dos prazos limítrofe para a solicitação da prorrogação do prazo do ajuste, instaurando-se a competente sindicância.

Nortelândia, 18 de dezembro 2017.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal