DECISÃO ADMINISTRATIVA

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 032/2013

Motivo: Dilação excepcional do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 032/2013, após expirado o termo final.

Contratada: Guaxe Construtora LTDA.

Objeto: Execução e Pavimentação Asfáltica em TSD (Tratamento Superficial Duplo), capa selante e drenagem superficial de águas pluviais nas Ruas Enedina Altamira Amorin, Olinda Moreira de Brito, Garimpeiros, Rodrigo L. Souza e Pref. Francisco de A. Andrade, no Município de Nortelândia/MT.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de análise da possibilidade de reativação das tratativas ajustadas referente ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 032/2013, em que figura como Contratante o Município de Nortelândia/MT, como Contratada Guaxe Construtora LTDA, visto que a formalização do termo aditivo foi pretendida de forma intempestiva.

Considerando o Parecer nº 030/2017, exarado pela Assessoria Jurídica, dando conta da necessidade de prorrogação do Contrato Administrativo nº 032/2013 a bem do interesse público, DECIDO homologar o teor do Parecer Jurídico nº 030, de 14 de dezembro de 2017 e decido pela lavratura do Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 032/2013. Na mesma oportunidade, considerando também a indisponibilidade do interesse público, a legalidade e, sobretudo, a eficiência dos serviços públicos DETERMINO a apuração de eventual responsabilidade pela inobservância dos prazos limítrofe para a solicitação da prorrogação do prazo do ajuste, instaurando-se a competente sindicância.

Nortelândia, 18 de dezembro 2017.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal