DECISÃO ADMINISTRATIVA

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 027/2012

Motivo: Dilação excepcional do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 027/2012, após expirado o termo final.

Contratada: Planeje Projetos Engenharias e Construção LTDA - EPP.

Objeto: Execução de obras de urbanização da Praia Norteflay.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de análise da possibilidade de reativação das tratativas ajustadas referente ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 027/2012, em que figura como Contratante o Município de Nortelândia/MT, como Contratada Planeje Projetos Engenharias e Construção LTDA - EPP, visto que a formalização do termo aditivo foi pretendida de forma intempestiva.

Considerando o Parecer nº 035/2017, exarado pela Assessoria Jurídica, dando conta da necessidade de prorrogação do Contrato Administrativo nº 027/2012 a bem do interesse público, DECIDO homologar o teor do Parecer Jurídico nº 035, de 14 de dezembro de 2017 e decido pela lavratura do Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 027/2012. Na mesma oportunidade, considerando também a indisponibilidade do interesse público, a legalidade e, sobretudo, a eficiência dos serviços públicos DETERMINO a apuração de eventual responsabilidade pela inobservância dos prazos limítrofe para a solicitação da prorrogação do prazo do ajuste, instaurando-se a competente sindicância.

Nortelândia, 18 de dezembro 2017.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal