PORTARIA N.º 192/2017

““Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor da Sra. Elazir Ferreira de Jesus em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Vitor de Jesus.”

O Secretário Municipal de Administração de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso I, art. 29, inciso I e art. 31, § 1º, inciso V, alínea “c”, item 6 da Lei Municipal nº 975/2004, que institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Rosário Oeste/MT, alterada pela Lei Municipal nº 1.463/2016;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do SR. VITOR DE JESUS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n.º 743.462 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 229.463.141-20, servidor aposentado, no cargo de Operador de Maquinas, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Transporte, conforme acórdão TCE nº 1.973/2007, o equivalente a 100% (cem por cento) e de forma vitalícia, em favor da SRA. ELAZIR FERREIRA DE JESUS, brasileiro, viúva, portador da cédula de Identidade nº 535372 SSP/MT, CPF sob nº 345.441.781-34, conforme processo administrativo do ROSARIO-PREVI sob nº. 2017.07.00054P, a partir de 15.10.2017, data de óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rosário Oeste/ MT, 19 de Dezembro de 2017.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal