DECISÃO ADMINISTRATIVA

Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 004/2016

Motivo: Dilação excepcional do prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 004/2016, após expirado o termo final.

Contratada: Hecoservice Construções e Saneamento EIRELE.

Objeto: Execução de drenagem e pavimentação asfálticas de Via Urbana – Av. Nicolau Gomes de Souza, Av. Rodolfo Rodrigues Silva, Rua Ademar de Barros, Rua Wellington Fagundes e Rua Cuiabá, no Município de Nortelândia.

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de análise da possibilidade de reativação das tratativas ajustadas referente ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 004/2016, em que figura como Contratante o Município de Nortelândia/MT, como Contratada Hecoservice Construções e Saneamento EIRELE, visto que a formalização do termo aditivo foi pretendida de forma intempestiva.

Considerando o Parecer nº 037/2017, exarado pela Assessoria Jurídica, dando conta da necessidade de prorrogação do Contrato Administrativo nº 004/2016 a bem do interesse público, DECIDO homologar o teor do Parecer Jurídico nº 037, de 14 de dezembro de 2017 e decido pela lavratura do Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 004/2016. Na mesma oportunidade, considerando também a indisponibilidade do interesse público, a legalidade e, sobretudo, a eficiência dos serviços públicos DETERMINO a apuração de eventual responsabilidade pela inobservância dos prazos limítrofe para a solicitação da prorrogação do prazo do ajuste, instaurando-se a competente sindicância.

Nortelândia, 18 de dezembro 2017.

Jossimar José Fernandes

Prefeito Municipal