“Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Jangada-MT, no período de 15 de dezembro de 2017 a 15 de Janeiro de 2018 devido às Festividades de Natal e de Fim de Ano”

EDÉRZIO DE JESUS MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a legislação quanto à nova contabilidade e os MCASP, bem como a crise financeira instalada no País, estabelece as normas administrativas para encerramento do exercício;

CONSIDERANDO as tradicionais festividades de final de ano e a necessidade de paralisação dos serviços não essenciais nesses dias comemorativos;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da redução do custeio da Administração Pública Municipal; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajuste financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 15 de dezembro de 2017 a 15 de Janeiro de 2018, em virtude dos feriados e em face as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.

Parágrafo Único. Não haverá recesso no período mencionado no caput aos órgãos abaixo elencados, em razão da tipicidade dos serviços executados, pois não admitem paralisação por serem considerados de prestação de serviços essenciais:

1- Secretaria Municipal de Saúde 2- Secretaria Municipal de Infraestrutura

Art. 2º - No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde no período mencionado no art. 1º, será implementado e todos os atendimentos serão realizados no Pronto Atendimento Municipal.

§ 1º - Visando ao bom funcionamento dos serviços de saúde, durante este período de recesso, não serão permitidas as seguintes situações:

I - escalar os servidores com férias programadas a partir de 02 de janeiro de 2018 para folgar na Semana do Natal, no período de 21 a 26 de dezembro de 2017; e

II - usar o crédito do Banco de Horas para programar folgas durante o período de recesso.

§ 2º - Não se enquadram no caput deste artigo o Pronto Atendimento Municipal que tem funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, em virtude que o mesmo não permite paralisação em recesso municipal, aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3º- Caberá a todos os Secretários Municipais fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDÉRZIO DE JESUS MENDES

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT