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LEI N° 802/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de DEZEMBRO de 2017.

ONDE SE LE:

LEI N.º 802 DE 18 DEZEMBRO 2.017.

LEIA-SE:

LEI N.º 804 DE 18 DEZEMBRO 2.017.

Cocalinho, 19 de DEZEMBRO de 2017.