DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, no uso de suas atribuições legais: e,

Considerando os feriados nacionais dos dias 25 de dezembro (Natal) e 01 de janeiro (Confraternização Universal);

Considerando a necessidade de cumprimento às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que o recesso mencionado proporciona redução do custeio da administração Pública Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º- Fica Decretado o Recesso nas Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, a partir do dia 22 de dezembro de 2017 a 07 de janeiro de 2018.

Parágrafo Único- Não haverá recesso no período mencionado no caput aos órgãos que, em razão da tipicidade dos serviços executados não admitem paralisação por serem considerados de prestação de serviços essenciais, como sendo os serviços essenciais de saúde e de limpeza pública.

Artigo 2º- Fica determinado que não serão paralisados os serviços administrativos cujos quais sua paralisação causará prejuízos à Administração, ficando facultada a vigência do recesso para convocações de prestação de serviços extraordinário, principalmente nos casos de situação de emergência ou calamidade pública.

Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 72/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 19 de Dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal