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Pref. Pontal do Araguaia

Lei Municipal n° 871/2017 de 19 de Dezembro de 2017

“Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, prefeito municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2018, em igual valor de R$ 18.950.000,00 (dezoito milhões novecentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 17.350.000,00 (dezessete milhões e trezentos e cinquenta mil reais) para a Administração Direta e R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos e mil reais) para oFUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal de Pontal do Araguaia, Administração Indireta, assim distribuída:

Orçamento Fiscal: R$ 14.313.000,00

Orçamento da Seguridade Social:

R$ 1.600.000,00

Investimentos

RS 1.513.000,00

TOTAL:

R$ 18.950.000,00

Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”.

Parágrafo Primeiro – A Receita Prevista, a ser arrecadada pela Administração Direta é de R$ 17.350.000,00 observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES

Em R$

1.1 - Receita Tributária

1.114.000,00

1.2 - Receita de Contribuições

290.2000,00

1.3 - Receita Patrimonial

535.300,00

1.4 - Receita de Serviços

310.000,00

1.7 - Transferências Correntes

16.616.000,00

( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB

-1.926.200,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

700,00

TOTAL

16.940.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Em R$

2.1 – Alienação de Bens

10.000,00

2.2 - Transferências de Capital

400.000,00

TOTAL

410.000,00

TOTAL / ADMINISTRAÇÃO DIRETA

17.350.000,00

Parágrafo Segundo – A receita prevista, a ser arrecadada pelo FUNAPEM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia, anexo à presente Lei, será de R$ 1.600.000,00, com o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES

Em R$

1.2 - Receita de Contribuição

R$ 614.000,00

1.3 - Receitas Patrimoniais

R$ 95.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

R$ 200,00

7.2 – Receita de Contribuição – Intraorçamentária

R$ 890.800,00

7.9 – Outras Rec. Correntes – Intraorçamentárias

TOTAL / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$ 1.600.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Em R$

Legislativa

840.000,00

Administração

3.815.000,00

Assistência Social

1.303.000,00

Previdência Social

1.280.000,00

Saúde

3.130.000,00

Educação

4.277.000,00

Cultura

120.000,00

Urbanismo

1.602.000,00

Habitação

37.000,00

Saneamento

488.000,00

Gestão Ambiental

50.000,00

Agricultura

150.000,00

Comércio e Serviços

298.000,00

Energia

30.000,00

Transporte

640.000,00

Desporto e Lazer

50.000,00

Encargos Especiais

250.000,00

Reserva de Contingência

590.000,00

TOTAL

18.950.000,00

2 - POR PROGRAMAS DE GOVERNO

VALOR R$

PROGRAMA

5001

MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

840.000

PRPGRAMA

5002

GESTÃO DE POLITICAS PUBLICAS DE ADMINISTRAÇÃO

965.000

PROGRAMA

5003

PROGRMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

3.120.000

PROGRAMA

5004

EDUCACAO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER

1.987.000

PROGRAMA

5005

MANUTENCAO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

340.000

PROGRAMA

5006

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

2.100.000

PROGRAMA

5007

SAUDE INTEGRAL AO ALCANCE DE TODOS

3.280.000

PROGRAMA

5008

COMUNIDADE SOLIDÁRIA

1.340.000

PROGRAMA

5009

ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL

150.000

PROGRAMA

5010

REVITALIZAÇÃO DO COMERICO E TURISMO LOCAL

298.000

PROGRAMA

5011

INFRA ESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.610.000

PROGRAMA

5012

MANUT.REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL

1.280.000

PROGRAMA

5013

CONSRVAÇÃO AMBIENTAL

50.000

PROGRAMA

9999

RESERVA DE CONTINGENCIA

590.000

TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS

18.950.000

3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$

Despesas Correntes

16.266.000,00

Despesas de Capital

1.125.000,00

Reserva de Contingência

590.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

18.950.000,00

4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

Em R$

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL

840.000,00

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

915.000,00

SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO

GABINETE DO SECRETARIO

20.000,00

SEC. MUN. ADM. FINANCAS E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETARIO

3.370.000,00

SEC. MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

GABINETE SEC EDUCACAO

2.177.000,00

FUNDO MANUT ENS. VAL. MAGISTERIO 60%

1.562.000,00

FUNDO MANUT ENS. VAL. MAGISTERIO 40%

538.000,00

SETOR DE CULTURA

120.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

GABIENTE DA SECRETARIA

1.070.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.210.000,00

SEC. MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO

615.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL

688.000,00

COORD. MUNICIPAL DE PROGRAMAS

37.000,00

SEC.MUN.AGRICULTURA E ASSIST.FUNDIARIA

GABINETE DO SECRETARIO

150.000,00

SEC.MUN.VIACAO OBRAS SERVICOS PUBLICOS

GABINETE DO SECRETARIO

2.272.000,00

SETOR DE SERVICOS PUBLICOS

338.000,00

SEC. MUN. INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO

298.000,00

INSTITUTO MUN. PREVIDENCIA PROPRIA - FUNAPEM

DUNAPEM

1.600.000,00

SEC. MUNIC. DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

GABINETE DO SECRETARIO (A)

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

COORDENADORIA DE ESPORTES

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETARIO

50.000,00

TOTAL DE DESPESA POR ÓRGÃO UNIDADE

18.950.000,00

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Pontal do Araguaia, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Em R$

09 - PREVIDÊNCIA

1.117.400,00

99 – RESERVA DO RPPS

632.600,00

TOTAL

1.600.000,00

2. POR PROGRAMA DE GOVERNO

Em R$

Manutenção do RPPS

1.117.400,00

Reserva de Contingencia

632.600,00

TOTAL DA DESPESA:

1.600.000,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

Em R$

Despesas Correntes

1.110.400,00

Despesas de Capital

7.000,00

Reserva Legal do RPPS

632.600,00

TOTAL DA DESPESA:

1.600.000,00

4. POR ÓRGÃO DA ADM.

Em R$

INST.MUN.PREV.PROPRIA-FUNAPEM

FUNAPEM

1.600.000,00

TOTAL DA DESPESA:

1.600.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

Art. 5º - Fazem parte integrante da presente lei os anexos referente a LOA – Lei Orçamentária Anual 2018.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia - MT, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal