LEI MUNICIPAL Nº 872/2017

20 de Dezembro de 2017

Pref. Pontal do Araguaia

Lei Municipal n° 872/2017 De 19 de Dezembro de 2017.

“Institui o Código Sanitário do Município de Pontal do Araguaia, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual, coletiva e do trabalhador, e dá outras providências”..

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

PRINCÍPIOS, PRECEITOS E DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º - Fica instituído o Código Sanitário do Município de Pontal do Araguaia, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso, nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código Sanitário Estadual – Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1.999, Lei Federal 6.437/77 e demais leis que incidam nesta área ou outras que venham a substituí-las, com os seguintes preceitos:

I - Descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município de Pontal do Araguaia, observando-se as seguintes diretrizes:

a) direção única no âmbito municipal;

b) municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, e o estabelecimento de convênios e termos de cooperação para o repasse de verbas das esferas federal e estadual;

c) integração das ações e serviços, com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;

d) universalização da assistência com igual qualidade e acesso da população urbana e rural a todos os níveis dos serviços de saúde;

II - Participação da sociedade:

a) por meio de conferências de saúde;

b) conselhos de saúde;

c) representações sindicais;

d) movimentos e organizações não governamentais;

e) articulação intra e interinstitucional, mediante o trabalho integrado e articulado entre os diversos órgãos que atuam ou se relacionam com a área de saúde;

f) publicidade, para garantir o direito à informação, facilitando seu acesso mediante sistematização, divulgação ampla e motivação dos atos;

g) privacidade, devendo as ações de vigilância sanitária e epidemiológica preservar este direito do cidadão, que só poderá ser sacrificado quando não existir outra maneira de evitar perigo atual ou iminente para a saúde pública.

OBJETIVO e CAMPO DE AÇÃO

Art. 2º - Para os efeitos deste Código, entende-se por Vigilância em Saúde as ações de Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e de Saúde do Trabalhador, que compõem um campo integrado e indissociável de práticas, fundado no conhecimento interdisciplinar e na ação intersetorial, desenvolvidos por meio de equipes multiprofissionais, com a participação ampla e solidária da sociedade, por intermédio de suas organizações, entidades e movimentos, estruturando, em seu conjunto, um campo de conhecimento.

§ 1º - As ações de vigilância sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive o do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, definindo os direitos e as obrigações e regulando as atividades comerciais, industriais, institucionais de bens de consumo, da prestação de serviços, dos resíduos sólidos e dos serviços de interesse da saúde, de ambientes insalubres e dos processos de ambientes do trabalho e da saúde do trabalhador, instituindo as necessárias relações entre o poder público e os munícipes.

§ 2º - O órgão municipal de vigilância sanitária, quando houver ameaça de anos sérios ou irreversíveis à vida, à saúde e ao meio ambiente, adotarão medidas intervencionistas preventivas norteadas pelo princípio da precaução, por meio de um conjunto de ações e serviços para detectar, analisar, conhecer, monitorizar e intervir sobre determinantes do processo saúde-doença, incidentes sobre indivíduos ou sobre a coletividade, sejam eles da produção e/ou circulação de produtos, da prestação de serviços e do meio-ambiente, com a finalidade de prevenir agravos e promover o bem estar e a saúde pública.

Art. 3º - Compete ao Município dispor sobre a proteção, promoção e preservação da saúde individual e coletiva, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, Saúde do Trabalhador e Preservação do Meio-Ambiente, nele incluído o do trabalho, através de rigoroso controle e fiscalização dos diversos processos de produção, industrialização e comercialização:

I. Do Saneamento Básico e Ambiental, em que compreende:

a) As águas e seus usos, do padrão de potabilidade e fluoretação:

b) Os Esgotos Sanitários, o destino final de seus dejetos e as águas pluviais e servidas;

c) Das piscinas e locais de banho;

d) O acondicionamento, armazenamento, a coleta, o transporte, a incineração e o destino final dos lixos domésticos, industriais, sépticos, dos resíduos de serviços de saúde, das substâncias tóxicas e radioativas.

II. Das Normas de Prestação de Serviços, de Produtos e Substâncias de Interesse da Saúde, da Produção, Industrialização, Manipulação e Comercialização de Produtos/Alimentos, e de Segurança e Higiene, compreendendo a Vigilância:

a. Epidemiológica:

1. Vacinação obrigatória;

2. Calamidade pública.

b. Dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde e congêneres:

c. Radioatividade;

d. Dos Laboratórios de Análises Clínicas, Patológicas e similares;

e. Dos bancos de sangue, de leite e similares;

f. Dos estabelecimentos produtores, revendedores, manipuladores de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, saneantes e similares;

g. Dos cemitérios, necrotérios, crematórios e congêneres;

h. Das habitações e edificações em geral;

i. Dos hotéis, motéis, casas noturnas, pensões e aluguéis de quartos;

j. Dos restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias, marimbarias e congêneres;

k. Dos estabelecimentos de ensino, creches e similares;

l. Dos estabelecimentos comerciais e industriais:

1. Dos resíduos industriais e gasosos;

2. Da proteção individual dos trabalhadores;

3. Da saúde e da segurança do trabalhador urbano;

4. Da saúde e da segurança do trabalhador rural;

5. Dos produtos químicos.

m. Da higiene e criação de animais domésticos;

n. Da prevenção e do controle de zoonoses;

o. Dos salões de beleza, barbearias, cabelereiros, saunas e similares;

p. Dos locais de diversão e esportes, das colônias de férias, das associações culturais, recreativas e religiosas, dos acampamentos e estações de água;

q. Dos serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, pintura pulverizada ou vaporizada e similar;

r.Dos serviços de dedetização e similares;

s. Dos estabelecimentos comerciais, industriais, fornecedores e produtores de alimentos destinados ao consumo humano;

t. Da vigilância sanitária dos alimentos destinados ao consumo humano;

u. Dos mercados e feiras-livres;

v. Do comércio ambulante de produtos e alimentos;

w. Demais atividades humanas que requeiram atenção da vigilância sanitária por parte da administração pública municipal.

Art. 4º São autoridades sanitárias

I – Prefeito municipal;

II - Secretário Municipal de Saúde;

Art. 5° São Fiscais Sanitários:

I – Coordenador de Vigilância Sanitária;

II - Agentes Fiscais Sanitários.

Art. 6º – Os cargos de Fiscal Sanitário têm por delegação o poder de contenção de Notificar e Autuar, Poder de Polícia Sanitária e o Agente Ambiental o poder de notificar os cidadãos que infringirem as normas deste código, cabendo ao Vigilante Sanitário as atribuições relativas à Vigilância Sanitária e Vigilância da Saúde do Trabalhador e ao Agente de Controle de Endemias as atribuições relativas à Vigilância Ambiental.

Art. 7º - Os estabelecimentos de assistência à saúde e de interesse da saúde, de natureza agropecuária, industrial ou comercial e os profissionais autônomos e afins, quando solicitados, encaminhar e receber aos órgãos de vigilância em saúde:

I - dados e informações necessários à elaboração de estatísticas de saúde;

II - informações e depoimentos de importância para a vigilância em saúde.

DA LICENÇA SANITÁRIA

CONCEITO

Art. 8º – A Licença Sanitária é o dispositivo legal e jurídico que será fornecido a toda e qualquer atividade que envolva produção, industrialização, manipulação, comercialização e fornecimento de produtos, alimentos, substâncias, aparelhos e prestadores de serviços que direta e indiretamente possam comprometer a saúde individual ou coletiva, executados por pessoas físicas ou jurídicas, profissionais liberais ou autônomos, órgãos ou entidades públicas e particulares, e associações.

§ 1º – A Licença Sanitária será fornecida após serem preenchidos os requisitos pertinentes e específicos de cada Estabelecimento exigidos para o exercício da atividade e/ou função, do registro profissional junto ao órgão respectivo e demais previstos nesta Lei, e das formalidades exigidas na Legislação Estadual e Federal e respectivos Conselhos Federais e Regionais.

§ 2º - O valor das Taxas de Alvará Sanitário correspondentes a cada tipo de Estabelecimento está em anexo no final desta Lei. (anexo I)

Art. 09º – Entende-se por produtos, substâncias, equipamentos, maquinários, aparelhos e acessórios de interesse da saúde os alimentos, águas minerais e de fontes, bebidas, aditivos, produtos de origem animal e vegetal, dietéticos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, agropecuários, próteses, órteses, correlatos, EPI’s e coletivos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneamento, domissanitários, revestimentos e outros, equipamentos, aparelhos, utensílios, embalagens, dispositivos, contrastes e similares utilizados nos exames radiológicos, nucleares e os que possam causar danos à saúde individual e coletiva.

§ 1º - Compete à autoridade sanitária a avaliação e controle de riscos, a normatização, fiscalização e controle das condições sanitárias e técnicas relacionadas a importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, dispensação, esterilização, reembalagem, aplicação, comercialização e uso relativos aos produtos e substâncias de interesse da saúde.

§ 2º - Os Estabelecimentos previstos neste Código e nas demais Leis são responsáveis pela manutenção dos Padrões de Identidade, Qualidade e Segurança, definidas por Normas aprovadas pelo Órgão competente de Boas Práticas de Fabricação e de Boas Práticas de Prestação de Serviços, devendo sempre que solicitados pela autoridade sanitária apresentarem o Fluxograma de Produção e os documentos e instrumentos que expressem o seu bom cumprimento.

§ 3º - Os trabalhadores e técnicos envolvidos devem ter assegurado o acesso aos documentos e instrumentos das Normas de Boas Práticas de Fabricação e de Prestação de Serviços, e aos demais pertinentes.

DOS DOCUMENTOS

Art. 10º – Os documentos exigidos para fornecimento do Alvará de Licença Sanitária constam dos Anexos (anexo II) e Relações no final da presente Lei.

Parágrafo Único – Quando do fornecimento do Alvará de Licença Sanitária, os documentos entregues xerocopiados deverão estar acompanhados dos respectivos originais para serem conferidos.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 11º – Para os efeitos desta Lei, considera-se:

01 – Alimento: Toda substância ou mistura de substâncias no estado sólido, líquido, gasoso, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

02 – Alimento dietético: Todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs.

03 – Alimento enriquecido: Todo alimento que tenha sido adicionado de substância nutriente com a finalidade de reforçar o seu valor nutritivo.

04 – Alimento de fantasia ou artificial: Todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composição entre, preponderantemente substância não encontrada no alimento a ser imitado.

05 – Alimento “in natura”: Todo alimento de origem vegetal ou animal para cujo consumo imediato se exijam apenas a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação.

06 – Alimento irradiado: Todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido à ação de radiações ionizantes, com a finalidade de preservá-lo ou para outros fins lícitos, obedecidas as normas que vierem a ser elaboradas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.

07 – Aditivo intencional: Toda substância ou mistura de substâncias, dotadas ou não de valor nutritivo, adicionada ao alimento com a finalidade de impedir alterações, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para uma boa tecnologia de fabricação do alimento.

08 – Aditivo incidental: Toda substância residual ou migrada, presente no alimento em decorrência dos tratamentos prévios a que tenham sido submetidos à matéria-prima alimentar e o alimento in natura e do contato do alimento com os artigos e utensílios empregados nas suas diversas fases de fabrico, manipulação, embalagem, estocagem, transporte, disposição para venda e consumo final.

09 – Análise: Exame de parte de um todo, com o objetivo de conhecer sua natureza, suas proporções, suas funções e suas relações.

10 – Análise de Controle: Aquela que é efetuada após o registro do produto, quando de sua entrega ao consumo e que servirá para comprovar a sua conformidade com o respectivo padrão de identidade e qualidade, ou com as normas técnicas vigentes, ou ainda com o relatório e o modelo do rótulo anexado ao requerimento que deu origem ao registro.

11 – Análise Fiscal: A efetuada sobre o produto apreendido pela Autoridade Fiscalizadora competente e que servirá para verificar a sua conformidade com os dispositivos desta Lei e das Normas Técnicas Vigentes.

12 – Análise de Rotina: A efetuada sobre o alimento colhido e apreendido pela autoridade sanitária competente sem que se atribua suspeita à sua qualidade, que servirá para avaliação e acompanhamento da qualidade dos produtos, de acordo com os padrões legais vigentes.

13 – Animais Sinantrópicos: São animais/insetos que convivem com o homemem sua moradia ou arredores e que lhe trazem incômodos, prejuízos e riscos à saúde coletiva.

14 – Aprovação: Ato de consentimento da autoridade competente em solicitações do requerente.

15 – Autoridade Sanitária Competente – O funcionário do órgão competente devidamente credenciado, dos órgãos fiscalizadores federais, estaduais ou municipais.

16 – Autorização – Ato privativo da Secretaria Municipal de Saúde incumbido da Vigilância Sanitária dos produtos e serviços de que trata esta Lei e que poderá ser usada em situações especiais e temporárias.

17 – Assistência Farmacêutica – Conjunto de atividades de pesquisa, produção, controle, distribuição, armazenamento, dispensação e outras relacionadas a fármacos, insumos, medicamentos e correlatos, destinados à promoção, proteção, preservação, manutenção e recuperação da saúde individual e coletiva.

18 – Critério da Autoridade Competente – Parecer baseado em parâmetros estabelecidos nesta Lei, na Legislação Vigente ou em Normas Técnicas de reconhecido uso e aceitação legal.

19 – Embalagem: Qualquer forma pela qual o alimento/produto tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado.

20 – Emergência – A constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco eminente à vida, à saúde ou em sofrimento intenso, exigindo portanto tratamento médico imediato.

21 – Estabelecimentos de interesse à saúde: Os estabelecimentos que produzam, industrializem, fabriquem, manipulem, beneficiem, comercializem, armazenem e /ou distribuam alimentos, matérias-primas, produtos, medicamentos, correlatos e drogas, produtos biológicos, equipamentos, máquinas e acessórios, perfumes e cosméticos, saneantes domissanitários e congêneres, estabelecimentos destinados a desratização, desinfestação e imunização de ambientes domiciliares ou públicos, estabelecimentos de hospedagem, creches, asilos, casas de lazer e de convivência de idosos, orfanatos, escolas e pré-escolas, academias de natação, ginástica e similares, estabelecimentos de lazer e diversões, parques de exposição, circos, institutos de beleza, barbearias, saunas e similares, terminais rodoviários, garagens de ônibus, e outros locais que possam criar ambientes insalubres ou animais sinantrópicos tais como borracharias, oficinas, depósitos de sucatas, material de construção e outros.

22 – Estabelecimentos de Serviços de Saúde: Estabelecimentos de natureza hospitalar, serviços médicos, clínicas, ambulatórios, de psicoterapia, psicanálise, fisioterapia, ortopedia, psicologia, laboratórios de análises médicas e de pesquisas clínicas, banco de sangue e de leite, estâncias de tratamento e repouso, laboratórios e oficinas de óticas, oficinas de aparelho e material ortopédico para uso médico, indústrias de máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios de uso da saúde, serviços odontológicos, clínicas odontológicas, laboratórios e oficinas de prótese dentária, oficinas de aparelhos e materiais para uso odontológico, clínicas radiológicas e outros locais que fabriquem ou exerçam atividades que visem a prevenir ou curar doenças.

23 – Fiscalização: Atividade de poder de polícia desempenhado pelo poder público, através das autoridades sanitárias em ambientes, incluído o de trabalho; substâncias e produtos; procedimentos e técnicas sujeitos a esta Lei, com o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas na Legislação em Vigor.

24 – Maquinismo: Conjunto das peças de uma máquina; mecanismo.

25 – Matéria-prima alimentar: Toda substância de origem vegetal ou animal em estado bruto, que para ser utilizado como alimento precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

26 – Monitoramento: É o acompanhamento e a verificação continua de que o processamento ou as operações nos pontos críticos de controle estão sendo adequadamente realizados.

27 – Notificação Compulsória: É a comunicação oficial por qualquer meio à autoridade sanitária competente, dos casos e óbitos suspeitos ou confirmados, das doenças classificadas de acordo com o Regulamento Sanitário Internacional; e de relação elaborada pelo Ministério da Saúde e aquelas enumeradas em normas técnicas específicas.

28 – Órgãos Competentes: Órgãos Técnicos oficiais específicos para a atividade.

29 – Padrão de Identidade e Qualidade: O estabelecido pelo órgão sanitário competente ou Ministério da Saúde dispondo sobre a denominação, definição e composição de alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem, métodos de amostragem e análise, estudos científicos, dentre outros.

30 – Produto Alimentício: Todo alimento derivado de matéria-prima alimentar ou de alimento in natura, adicionado ou não de outras substâncias permitidas, obtido por processo tecnológico adequado.

31 – Propaganda: A difusão por quaisquer meios de indicações e a distribuição de alimentos relacionados com a venda e o emprego de matéria-prima alimentar, alimento in natura, materiais utilizados no seu fabrico ou preservação, objetivando promover ou incrementar o seu consumo.

32 – Produtos de Interesse da Saúde: São produtos de interesse da saúde os alimentos, gêneros alimentícios, aditivos para alimentos, águas envasadas, bebidas, medicamentos, drogas, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, saneantes domissanitários, seus insumos e embalagens, bem como os demais produtos que interessem a saúde, utensílios, aparelhos, equipamentos e máquinas utilizados nos serviços de saúde e outros de interesse da saúde.

33 – Rótulo: Qualquer identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados, gravados a fogo, por pressão ou decalcação, aplicados sobre o recipiente, a embalagem, vasilhame, envoltório, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento, produto ou sobre o que acompanha o continente.

34 – Urgência: Ocorrência imprevista de agravo à saúde, com ou sem risco de potencial de vida, cujo portador necessite de assistência médica imediata.

35 – Zoonoses: Entende-se por zoonoses agravos ou doenças infecciosas que são transmissíveis ao homem pelos

, vertebrados ou não, pelos insetos, e também aquelas que são comuns aos homens e animais.

36 – Outras definições contidas em Legislações específicas e normas técnicas.

Art. 12º – Os estabelecimentos e indústrias que produzam alimentos e/ou produtos de uso e interesse da saúde em geral, deverão estar devidamente licenciados e cadastrados junto ao Órgão de Serviços de Saúde do Município.

Parágrafo Único – Os produtos, alimentos, complementos alimentares, aditivos, equipamentos e outros similares de interesse da saúde quando da solicitação do seu registro deverão ser acompanhados de estudos detalhados com o tipo de matéria prima utilizada, indicação terapêutica, valor nutricional, origem, quantidade de cada componente, responsabilidade técnica, testes complementares e outros requisitos conforme preceituam as normas legais vigentes.

SAÚDE E MEIO AMBIENTE

Art. 13º - São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à organização territorial, ambiente construído, saneamento ambiental, às fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários, atividades produtivas e de consumo, às substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas, construções de barragens para produção de energia hidroelétrica, a exploração mineral, o uso de agrodefensivos nas produções agrícolas e pecuárias, bem como quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar riscos ou danos à saúde, vida ou qualidade de vida e meio-ambiente.

§ 1º - Os critérios, parâmetros, padrões, metodologias de monitoramento ambiental e biológico e de avaliação dos fatores de risco citados neste artigo são os definidos neste Código, em normas técnicas e nos demais diplomas legais vigentes.

§ 2º - Os proprietários de imóveis particulares ou legalmente estabelecidos são responsáveis por manter a sua propriedade em boas condições sanitárias dificultando a presença de animais sinantrópicos, não comprometendo desta forma a preservação da saúde pública.

Art. 14º - A autoridade sanitária motivadamente e com respaldo científico e tecnológico, pode determinar intervenções em saneamento ambiental, visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida e da saúde da população.

VACINAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO

Art. 15º - A direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com o órgão competente de vigilância em saúde, é responsável pela coordenação e execução dos programas de imunizações de interesse da saúde pública.

Parágrafo único - A relação das vacinas de caráter obrigatório no Município deverá ser regulamentada por norma técnica, em consonância com a legislação federal e estadual.

Art. 16º - É dever de todo cidadão submeter-se à vacinação obrigatória, assim como os menores sob sua guarda ou responsabilidade.

Parágrafo único - Só deve ser dispensada da vacinação obrigatória a pessoa que apresentar atestado médico e contraindicação explícita de aplicação da vacina..

DA PROTEÇÃO DAS ÁGUAS E DO SOLO

Art. 17º – É proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular, bem como permitir que sejam construídos próximos a nascentes ou em nascentes, construções de natureza poluidoras ou despejar nestas ou nos cursos d’água substâncias, poluentes e mesmo a própria água originada de esgotos que contenham elementos poluentes e tóxicos, substâncias físicas, químicas ou biológicas que possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde em geral, bem como lançar no solo sem o devido tratamento, desintoxicação e purificação.

Art. 18º – Todas as áreas pertencentes e que compõem os mananciais de água, principalmente as de captação para abastecimento de água da rede pública, não devem ter em suas proximidades indústrias e estabelecimentos de qualquer natureza que possam produzir resíduos poluentes e sejam lançados nestes mananciais e cursos d’água sem o devido tratamento, respeitando-se as distâncias mínimas existentes e vigentes na Legislação Ambiental, bem como deverá ter a Licença Ambiental do Órgão Competente.

Art. 19º – Os esgotos domésticos ou resíduos de indústrias, bem como resíduos sólidos ou industriais não poderão de forma alguma serem lançados em cursos d’água, no solo e/ou no meio-ambiente se estes se tornarem poluídos, devendo receber o tratamento adequado conforme Legislação em vigor.

Parágrafo Único – É proibido sob qualquer forma lançar esgotos, resíduos, materiais poluentes, lixos contaminados, tóxicos, radioativos e outros que pelas suas características possam colocar em risco à saúde pública, bem como qualquer outro resíduo, esgoto ou material não especificado acima, os quais deverão ser antes devidamente tratados, para que não poluam ou contaminem o meio ambiente, ar, água e solo.

DO CONTROLE DE ZOONOSES

Art. 20º - A vacinação antirrábica de cães e gatos é obrigatória, cabendo a sua regulamentação ao órgão coordenador do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde.

Art. 21º – Todas as Zoonoses ocorridas nos Estabelecimentos Agropecuários devem ser comunicadas imediatamente ao INDEA MT para as providências cabíveis, de abate aos animais doentes, abertura de valas, incinerações e demais ações necessárias para evitar o alastramento e infestação das propriedades vizinhas.

Art. 22º – É expressamente proibido jogar animais mortos nas vias públicas, cursos d’água, lagos, nascentes, vegetações, matas e a céu aberto para evitar o comprometimento das águas, do próprio meio-ambiente e da saúde coletiva.

Art. 23º – Consistem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de Zoonoses:

I – prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e mortalidade, bem como os sofrimentos humanos, causados pelas Zoonoses urbanas prevalentes;

II – preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde pública.

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS

Art. 24º – Os atos danosos cometidos pelos animais, são da inteira responsabilidade de seus proprietários.

Art. 25º – É da responsabilidade do proprietário, a manutenção dos animais em perfeitas condições de higiene, alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

Art. 26º – É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.

Art. 27º – Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário, a disposição adequada do cadáver.

DAS AGROINDÚSTRIAS

Art. 28º – A instalação de Agroindústrias de qualquer natureza (matadouros, curtumes, indústrias de alimentos e afins) estará condicionada as Normas Regulamentares dos Órgãos Responsáveis como INDEA, Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, IBAMA E SEMA.

ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO

Art. 29º - Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

§ 1º - Os órgãos de vigilância em saúde manterão programação permanente de vigilância e controle da qualidade da água fornecida pelo sistema de abastecimento de água para consumo humano, inclusive no caso de soluções alternativas de abastecimento de água para essa finalidade, e deverão ser realizadas periodicamente, ou sempre que existir riscos à saúde pública coleta de amostras para exames laboratoriais da rede pública de abastecimento de água bem como de poços públicos e privados, para detectar a presença de coliformes, e também a análise físico-química se necessária, para verificar a potabilidade da água, conforme Portaria nº 2914/11 do MS, ou outro dispositivo legal que venha substituí-la.

I - A Vigilância Sanitária Municipal juntamente com a equipe do VIGIÁGUA da Secretaria Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia, em inspeção conjunta com a Equipe do VIGIÁGUA do Escritório Regional de Saúde de Barra do Garças é competente para fiscalizar o Sistema de Abastecimento de Água – ETA, e sempre que detectar irregularidades solicitará providências imediatas para sanar o problema.

II – Compete também a autoridade sanitária e Equipe do VIGIÁGUA a supervisão, fiscalização e promoção de atividades de vigilância da qualidade da água para consumo humano, individual e coletivo, tanto para a rede de abastecimento público, como privado, água mineral, e de lençóis freáticos ou artesianos.

Art. 30º – Todas as habitações sejam residências, comércios, estabelecimentos bancários, públicos, associações, clubes de lazer, prestação de serviços ou outros que possuírem reservatórios de água de abastecimento, deverão efetuar a limpeza e desinfecção, de 06 (seis) a 06 meses por empresa certificada.

§ 1º - Todas as caixas d’água e reservatórios que estiverem ao nível do chão, ou elevadas deverão estar devidamente tampados, vedados de forma a não servir de criadouros para os mosquitos Aedes albopictus e Aedes aegypti e com acesso para efetuar a limpeza.

§ 2º - Toda a água que for depositada em barris, galões, latas ou similares também deverão estar tampados e bem como os mencionados no § 1º estarão sujeitos à fiscalização e tratamento com larvicida pelos Agentes de Controle de Endemias, devendo estar conforme as Normas Vigentes das Diretrizes Nacionais para Controle de Epidemias de Dengue e Lei municipal n° 547/2010 de e demais normas regulamentadoras.

Art. 31º – Todas as residências e estabelecimentos de qualquer natureza, localizados em vias públicas com rede pública de abastecimento de água são obrigadas a fazerem ligação ao Sistema.

ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 32º - Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

Art. 33º – Todos os prédios de residências, estabelecimentos de serviços, comerciais, prestação de serviços, associações, entidades, bancos, poderes públicos, e afins deverão estar dotados de instalações sanitárias e hidráulicas em bom estado de funcionamento, caixas de gordura e sistema de esgotamento adequado, e dotados de fossa séptica e sumidouro em tamanho compatível com o número de pessoas.

Parágrafo Único – Todos os estabelecimentos acima elencados, quando for instalada a Rede de Esgoto Sanitário Municipal serão obrigados a fazerem a ligação ao Sistema.

Art. 34º – É proibido sob qualquer forma o esgotamento sanitário de dejetos de fossa, de águas servidas ou de lavagem de roupas e louças, de águas servidas de postos de gasolina, de lavagem de carros, de oficinas, de indústrias e similares, de residências, de estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, tanto para a via pública, como para o meio-ambiente, terrenos baldios, canteiros e praças públicas, cursos e mananciais de água, etc.

§ 1º - O local onde devem ser colocados os dejetos de limpa-fossas, objeto do esgotamento de fossas sépticas, negras e outras deverá ser sugerido pelo prestador de serviços, através de projeto com croqui identificando o local e constando o nº de cargas mensais, o qual será objeto de análise e aprovação pela SEMA MT Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso sendo vedado o despejo em outro local qualquer.

§ 2º - É expressamente proibido a instalação de dispositivo em que é conectada a rede de esgoto pluvial à rede de esgoto sanitário com destino para a fossa séptica e vice-versa, o qual alterna tanto a água da chuva como a água servida ou de fossa, com destino para a via e logradouros públicos ou meio-ambiente; ambas as redes (pluvial e esgoto) nos estabelecimentos e residências devem ser construídas separadas.

§ 3º - Periodicamente deverão ser feitas a manutenção de ralos e canalização de esgotos, bem como o controle da Fauna Sinantrópica nas fossas-negras e sépticas.

RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 35º - Todo e qualquer sistema, individual ou coletivo, público ou privado, de geração, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, triagem, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Município, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.

§ 1º - Os responsáveis legais e técnicos pelos estabelecimentos de assistência à saúde, bem como pelos estabelecimentos industriais e comerciais relacionados aos produtos e substâncias de interesse da saúde, devem inserir em suas normas de rotinas e procedimentos e normas de boas práticas, as orientações adequadas sobre resíduos sólidos que abordem o acondicionamento no local da geração, o armazenamento interno, o armazenamento externo e o transporte no interior dos estabelecimentos e a destinação final adequada.

Art. 36º – Todo resíduo sólido ou semi-sólido, classificado como Lixo, deverá ser acondicionado em sacos plásticos apropriados para lixo e dispostos em haste elevado com cesto (suporte para lixo), os quais serão destinados para o recolhimento do Serviço de Coleta de Lixo.

§ 1º - É proibido sob qualquer forma lançar, colocar, varrer ou espalhar lixos de qualquer espécie nas vias públicas, terrenos baldios, canteiros e praças públicas, e na frente de quaisquer estabelecimentos ou residências.

Art. 37º – Os Resíduos de Serviços de Saúde como agulhas, seringas, curativos, restos cirúrgicos e hospitalares, materiais de laboratório, de clínicas médicas odontológicas e similares, deverão serem acondicionados em sacos de Lixo tipo II, com os dizeres ‘LIXO CONTAMINADO’, conforme NBR 9191 da ABNT e RDC 306/2004, e dispostos para o Recolhimento do Serviço de Coleta Especial, não sendo permitida em hipótese nenhuma a sua reciclagem.

DO AMBIENTE URBANO

Art. 38º - Cabe ao proprietário de imóvel ou de calçada não construída ou não ajardinada, a sua limpeza de forma a evitar a proliferação de plantas daninhas, animais e insetos nocivos à saúde.

Art. 39º - A ninguém é permitido atear fogo em roçadas, palhadas, folhas, lixos ou matos na área urbana do município.

Art. 40º – Todas as habitações como residências, comércios, estabelecimentos públicos e privados, associações, entidades, repartições públicas e bancárias, indústrias e prestadores de serviços deverão manter seus imóveis e/ou domicílios em perfeitas condições de higiene e salubridade, efetuando limpezas periódicas bem como a manutenção de reservatórios de água limpos e desinfetados e tampados, com fins de evitar a formação de fauna sinantrópica e proliferação de mosquitos transmissores de doenças como o mosquito Aedes aegypti e Aedes albopictus, transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya, comunicando quaisquer eventos anormais às autoridades públicas e sanitárias.

Art. 41º – É proibida a criação de quaisquer animais e/ou aves de pequeno porte (galinhas, patos, coelhos) e de grande porte (ovelhas, cavalos, bois) bem como a manutenção de cocheiras ou estábulos, ou pocilgas no perímetro urbano de Pontal do Araguaia.

Art. 42º – Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los, permanentemente, isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos, além de mantê-los em locais cobertos;

Art. 43º - A pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade que resulte em acúmulo de material ou em outra condição propícia à proliferação do mosquito Aedes aegypti e Aedes albopictus adotará as medidas para seu controle estabelecidas pelo órgão competente, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal nº 547/2010 de 03 de março de 2010

Parágrafo único - Os imóveis onde se desenvolvam as atividades mencionadas no Art. 43 serão classificados de acordo com o risco potencial de proliferação de mosquito transmissor da dengue, nos termos do regulamento, a fim de orientar a sua fiscalização por parte dos órgãos competentes. Fica os estabelecimentos mencionados no Art. 43 obrigada a realizar a proteção adequada dos locais ou materiais que se encontrem no imóvel, evitando sua exposição direta às intempéries..

Art. 44º – Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanentemente de coleção líquida, originada ou não pelas chuvas, e de materiais e resíduos, bem como a disposição adequada de equipamentos e embalagens (latas, latões, plásticos), de forma a impedir a proliferação de mosquitos.

DA SAÚDE DO TRABALHADOR

Art. 45º – Entende-se por Saúde do Trabalhador para efeitos desta Lei, um conjunto de atividades que se destinam através das ações de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental e de Vigilância de Agravos à Saúde, a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores, submetidos aos riscos e agravos advindos das condições e ambientes de trabalho, abrangendo:

I – Assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

II – Participação no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde – SUS, em estudos, pesquisas, avaliação, controle e fiscalização dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes nos processos e ambientes de trabalho.

III – Participação no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde – SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que representem riscos à saúde do trabalhador.

Art. 46º – A Vigilância Sanitária bem como as Equipes de Vigilância em Saúde competentes, no âmbito da Saúde do Trabalhador exercerão a inspeção e a fiscalização em empresas, estabelecimentos e locais de trabalho públicos e privados, onde serão observados os seguintes aspectos:

I – Condições sanitárias e ambientais e os riscos operacionais dos locais de trabalho.

II – Condições de Saúde do Trabalhador.

III – Condições relativas aos dispositivos de proteção individual e/ou coletiva.

IV – Condições relativas à disposição físicas ( LAY OUT).

DA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS

AO CONTROLE SANITÁRIO

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 47º – São sujeitos ao controle sanitários os Estabelecimentos de assistência à saúde e os de interesse da saúde, como de comércio de medicamentos, drogas, imunobiológicos, insumos farmacêuticos, correlatos, sangue, hemoderivados, equipamentos, aparelhos, máquinas, produtos de higiene, saneantes domissanitários, produtos tóxicos e radioativos, perfumes, cosméticos e outros similares de interesse da saúde, e os Estabelecimentos industriais, comerciais, fornecedores, representantes e prestadores de serviços relacionados aos produtos alimentícios, águas e bebidas, aditivos, conservantes e outros, tanto na origem como o produto para consumo final, e de bens de uso, equipamentos, utensílios e demais congêneres de interesse da saúde.

Parágrafo Único – Todos os estabelecimentos a que se refere o ‘caput’ deste artigo deverão estar devidamente licenciados para o seu funcionamento, com o devido responsável técnico ou pessoa devidamente habilitada para o exercício das atividades conforme Legislação Sanitária, Leis, Decretos, Portarias e Normas dos respectivos Conselhos em vigência.

§ 1º - Os Agentes Públicos incumbidos da fiscalização sanitária terão livre acesso a todo e qualquer estabelecimento de interesse da saúde em qualquer hora, local e dia devendo apresentar sua credencial de identificação, para o exercício de sua função, e procederão a:

a) Vistoria;

b) Fiscalização;

c) Lavratura de autos;

d) Interdição cautelar, parcial e total de estabelecimentos, produtos, serviços e ambientes;

e) Aplicação de multas e abertura de processos administrativos;

f) Execução de penalidades;

g) Apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário;

h) Encaminhamento dos processos administrativos para a cominação das demais penas civis e penais;

i) Julgamento dos processos administrativos na respectiva instância;

j) Licenciamento.

SELO DE QUALIDADE DE ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTAÇÃO

Art. 48º - Os serviços de alimentação que possuem padrão sanitário considerado ideal pela Equipe de Vigilância Sanitária Municipal receberão um selo de qualidade, que será fixado em local visível aos consumidores. Os locais serão avaliados com base em critérios higiênico-sanitários de maior impacto para a saúde dos consumidores.

DOS HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 49º – Os Estabelecimentos de Hospedagem, Encontros e Lazer como Hotéis, Pensões, Motéis, Pousadas, Pensões de Quartos e similares deverão obedecer os seguintes requisitos:

I - Copas: possuir pisos de material resistente e antiderrapante, com paredes pintadas e lavadas de cor claras.

II - Teto: forrado e liso.

III - Instalações Sanitárias:

a) no caso de Hotéis, um vaso sanitário, um chuveiro e uma pia para cada quarto;

b) no caso de Pensões, uma vaso sanitário, um chuveiro e uma pia no banheiro, para cada 06 (seis) pessoas e uma pia de rosto para lavagem coletiva.

IV - Cozinha: paredes pintadas com tinta lavável da cor clara

Art. 50º – Os Serviços de Motéis manterão a disposição dos usuários preservativos, bem como material informativo sobre a prevenção de DST, devidamente orientados pelo Serviço de Saúde do Município.

Art. 51º – Os Estabelecimentos de Hospedagem (hotéis, motéis, pensões, pousadas, aluguéis de quartos e estabelecimentos congêneres) deverão ter serviços de lavanderia, próprios ou de terceiros, onde as roupas de cama e banho deverão lavadas, desinfetadas e esterilizadas, através da utilização de produtos e métodos aprovados pela autoridade sanitária.

Parágrafo Único – Após cada quarto ser utilizado, deverão ser trocadas as roupas de cama e banho, bem como serem esterilizados no caso de motéis.

DOS CABELEREIROS, BARBEIROS, SALÕES DE BELEZA E SERVIÇOS AFINS

Art. 52º – Os Salões de Cabelereiros, Barbeiros. Clínicas de Beleza e Estética e Massagem, Institutos e Salões de Beleza, bem como similares deverão atender aos seguintes requisitos, para seu melhor funcionamento:

I - Os lavatórios deverão ser de tamanho adequado a atividade e proporcional a quantidade de cadeiras.

III - O piso será revestido de material impermeável, resistente e anti-derrapante na área de atividade do profissional; as paredes pintadas com tinta lavável da cor clara

IV - Serem dotadas de instalações elétricas suficientes ao atendimento do público, e no caso de Salões ou Institutos onde o movimento for grande, instalações separadas para ambos os sexos, incluindo área de esterilização para os equipamentos, alicates e materiais de corte e de uso em geral.

V - Os equipamentos deverão estar em perfeito funcionamento, como cadeiras giratórias, esterilizadores, secadores de cabelos, pias e lavatórios, e deverão ser feitas revisões periódicas para detectar possíveis falhas de funcionamento e conservação inadequada.

Art. 53º - Os encostos das cadeiras bem como toalhas e golas serão de uso individual, e após o uso deverão sofrer tratamento para desinfecção e esterilização.

§ 1º - No caso das cadeiras os encostos também poderão ser de papel para uso único descartável.

§ 2º - Os funcionários bem como os envolvidos nas atividades descritas no Artº anterior deverão usar uniformes de cor clara, ou seja, jalecos adequados rigorosamente limpos, e deverão usar da mais rigorosa higiene pessoal, bem como realizarem exames periódicos anuais de saúde (fezes, Hep. B, VDRL e Hemograma).

Art. 54º – Os equipamentos de manicure ou pedicure, bem como os recipientes utilizados pelos estabelecimentos citados no Artº 53º, deverão estar préviamente esterilizados por autoclave antes do uso.

Parágrafo único - Os instrumentos e materiais descartáveis deverão ser de uso individual, e após o uso descartados para não comprometer a higiene e a saúde coletiva.

DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA

Art. 55º – Todas as instalações nas Academias de Ginástica, bem como aparelhos, equipamentos e acessórios, deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, sendo que as revisões deverão ser efetuadas periódicamente de 6 em 6 meses, e quando houver necessidade de reparos, trocas de peças ou do aparelho, danificados.

Parágrafo Único – Os Aparelhos deverão estar instalados em bases no piso, de modo a não causarem desconforto ao usuário, bem como de fácil acesso ao mesmo, em salas devidamente iluminadas, ventiladas e com espelho frontal para a verificação de alguns exercícios.

Art. 56º – Será obrigatório a manutenção de um Livro de Registro da inscrição e da presença mensal do aluno.

§ 1º - O Estabelecimento ficará sob a Responsabilidade Técnica de um profissional de nível superior da área correspondente, e com inscrição no Conselho Profissional da categoria.

Art. 57º – Caso o Estabelecimento possua piscinas para aulas de natação, hidroginástica e afins, estas deverão passar pelo tratamento correspondente conforme Normas Técnicas Vigentes.

DAS ESCOLAS E CRECHES

Art. 58º – Todos os estabelecimentos de ensino deverão manter a mais rigorosa higiene e asseio em todos os recintos, bem como os funcionários encarregados da limpeza deverão usar o EPI adequado.

Art. 59º – As quadras, áreas de prática de esporte cobertas, áreas de recreação e similares deverão estar dotadas de vestiários, equipamento anti incêndio, instalações sanitárias e hidráulicas adequadas

Art 60º – cozinha com piso devem ser usados revestimentos impermeáveis, de fácil limpeza e resistentes.

Paredes impermeabilizadas com pintura, preferencialmente de cores claras;

teto: sua pintura deve ser de fácil limpeza, resistente à temperatura e impermeável ao vapor; os pisos utilizados na cozinha devem suportar tráfego intenso e pesado, ser antiácidos, antiderrapantes, e de fácil limpeza e higienização, com caimentos adequados, de maneira que impeçam empoçamentos;

portas e janelas: Deve ser protegidas com tela contra insetos; iluminação: deve ser distribuída uniformemente, evitando ofuscamentos, contrastes excessivos e incidência de raios solares diretamente sobre os alimentos estocados e as superfícies de trabalho; ventilação e exaustão: é necessária a instalação de exaustores sobre os equipamentos de cocção. E necessária a instalação de lavatórios de mãos próximos aos principais setores.

Sanitários e vestiários não devem dar acesso direto para as áreas de armazenamento e produção de alimentos; a cozinha deve ficar adjacente ao refeitório e possuir abertura por onde devem ser distribuídos os alimentos nas despensas, as prateleiras para armazenamento, preferencialmente moduladas para permitir flexibilidade de novos arranjos. as despensas deverão contar com boa iluminação, ventilação cruzada ou mecânica que permita ampla circulação de ar às mercadorias

Art. 61º – As Escolas e Estabelecimentos de Ensino que possuírem andar superior deverão possuir rampa de acesso para portadores de necessidades especiais, bem como toda a área pertencente ter acessos adequados a estes.

DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO, COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E MANUFATURA DE ALIMENTOS: SUPERMERCADOS, MINIMERCADOS, MERCEARIAS, PADARIAS, CONFEITARIAS, DISTRIBUIDORAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, MARMITARIAS, PASTELARIAS, LANCHES AMBULANTES, SORVETERIAS, PIT DOG’s E CONGÊNERES

Art. 62º – Os Estabelecimentos Comerciais e Manipuladores de, dentro dos respectivos ramos, estão sujeitos a fiscalização e ao controle Sanitário, e obedecerão as seguintes exigências:

I – Obterem o seu Cadastro Inicial como contribuinte do Município (tributário e sanitário), preenchendo a Ficha de Cadastro junto a Vigilância Sanitária Municipal de Pontal do Araguaia, juntar os documentos conforme a Relação anexa no final desta Lei e inscrever-se na Receita Tributária do Município;

II – A estrutura física dos prédios bem como repartições, salas, dependências, área de mercado e anexos como açougue, panificadora, lanchonete e outros, vestuários, instalações sanitárias, depósitos, almoxarifados, salas de administração, garagem, rede de energia elétrica, de esgotos, acessos e outros, devem estar em boas condições de conservação, paredes e forros íntegros, janelas e portas em bom estado, ambos pintados e livres do acesso de pragas e vetores urbanos, mais as seguintes condições:

a) As instalações sanitárias deverão ter esgotamento para fossa séptica e sumidouro, com caixas de gordura em nº suficiente, instalações hidráulicas e equipamentos concernentes para cada área, vestuários com armários individuais e trancados, separados para ambos os sexos;

b) Áreas de comercialização, manipulação, depósito e demais atividades com espaço suficiente para a execução dos trabalhos e para o fluxo e demanda necessária da produção, com acesso independente da moradia;

c) Equipamentos, máquinas, aparelhos e refrigeradores em nº exigíveis para as atividades;

d) Portas e janelas teladas, e teto forrado nas áreas de manipulação, preparação, fabrico e depósito de alimentos;

e) Prateleiras, mesas, balcões em boas condições de conservação e dispostas de forma a atender a circulação de mercadorias e consumidores.

f) Instalações elétricas, iluminação, ventilação, bem como acessórios em bom estado de conservação, canalizadas, aberturas em nº suficiente, provido de equipamentos de segurança contra falhas elétricas, sobrecargas e descargas elétricas(para-raios), contra incêndios, e ainda com saídas e/ou escadas de emergência, indicadas com os dizeres “Saída de Emergência”.

g) Depósito de armazenamento separado para alimentos secos, frutas, verduras e legumes, alimentos congelados e de alimentos refrigerados; dependências de comercialização de produtos alimentícios, de higiene pessoal, de limpeza, domissanitários, e outros pertinentes ao ramo, bem acondicionados, separados por tipo, armazenados em estrados, prateleiras ou estantes, bem iluminados e ventilados, de origem de fornecedores ou fabricantes devidamente licenciados, boa qualidade, bom aspecto e outros requisitos sanitários indispensáveis;

h) Ter os acessórios e utilitários (facas, táboas de cortar, amolador, etc.) em boas condições de conservação e higiene, guardados em armários com gavetas, livres da presença de insetos, sujidades e contaminantes;

i) Manter todas as dependências do estabelecimento em boas condições de higiene, desinsetizadas e desratizadas por empresa cadastrada e autorizada pela Vigilância Sanitária competente, e que forneça o Certificado de tal serviço.

j) Os estabelecimentos que possuírem em suas dependências os serviços de açougue, lanchonete, panificadora, restaurantes, bares e outros deverão seguir as mais rigorosas condições de higiene, usando os equipamentos, maquinários e acessórios necessários ao ramo, ao bom desenvolvimento dos trabalhos, conservação adequada dos alimentos prontos, semi-prontos e crus, bem como área suficiente para fluxo rápido e demanda da produção.

k) As empresas de transporte de alimentos e produtos, sejam carros próprios, de terceiros ou de prestação de serviços são obrigados a terem veículos adequados para esta finalidade, como câmaras frias, caminhões baú e outros.

l) Preparar e capacitar os funcionários que vão manusear, manipular, transportar, alimentos e produtos com a equipe de vigilância sanitária, no ato de emissão do alvará; condicionando a autorização do mesmo.

Parágrafo Único – É obrigatória uma limpeza anual das caixas d’água, sendo efetuado o registro da data e a rubrica do responsável, para o devido controle, bem como a utilização de hipoclorito de sódio, dentro e após o reservatório, para a potabilidade da água. Art. 63º – Todos os trabalhadores envolvidos nos processos de produção, como os manipuladores, preparadores, servidores, repositores e outros deverão utilizar uniformes padronizados, de cor clara, com o respectivo gorro ou boné, botas ou luvas, bem como os trabalhadores de limpeza deverão estar devidamente protegidos de máscaras com filtro quando do uso de produtos saneantes mais fortes.

Parágrafo Único: Os manipuladores de alimentos devem apresentar nas dependências da Vigilância Sanitária Municipal de Pontal do Araguaia os seguintes exames: hemograma, coproparasitológico e VDRL. Esses exames têm o objetivo de verificar a saúde do trabalhador e a sua condição, se está apto para o trabalho, não podendo ser portador de doença infecciosa ou parasitária.

Art. 64º – Os Restaurantes, Lanchonetes, Marmitarias, Pastelarias, Lanches Ambulantes, Sorveterias, Pit Dog’s e Congêneres deverão dispor de aparelhos para conservação dos alimentos tais como: bufê’s, expositores, refrigeradores, Self service e outros adequados a cada tipo de alimento, sendo mantida a temperatura própria de cada alimento (frio ou quente) e correspondente ao ramo de atividade;

I – Os maquinários, equipamentos e aparelhos utilizados na fabricação e elaboração de alimentos deverão estar em bom estado de conservação, íntegros, sem pontos de ferrugem, de material inox, boa durabilidade, com proteção nas engrenagens, correias e fiação elétrica, bem como os construídos em alvenaria em boas condições, revestidos, sem rachaduras, com chaminé adequada, ambos dispostos para facilitar a limpeza, e livres da presença de insetos, macro vetores, roedores, etc., e afastados de pontos de contaminação como esgotos, fossas sépticas, sumidouros, lixos e outros;

II – As dependências de cozinha, depósito e área de lavagem de alimentos deverão estar separados físicamente das áreas de lavanderia, sanitários, de recebimento de mercadorias e depósito de lixo;

III – As instalações sanitárias dos estabelecimentos, além de serem dotadas de aparelhos sanitários com tampa, pia de lavar as mãos, esgoto sanitário com caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, deverão ter papel toalha, sabão líquido e papel higiênico;

IV – As paredes das cozinhas, salas de manipulação e preparo de alimentos, bem como de lavagem de verduras deverão ser revestidas com material impermeável ou cerâmica, até a altura de 02 (dois) metros, piso de boa qualidade com ralo para limpeza, dotadas de canalização para gás dos fogões e sistema de exaustão;

V – As instalações dos estabelecimentos devem ter um local adequado para a colocação de botijão de gás, que ofereça segurança a todos.

Art. 65º – Todos os estabelecimentos de colheita, produção, extração, industrialização, fabricação, preparação, manipulação, conservação, transporte e até o consumo final de alimentos, deverão utilizar os métodos de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP’s), previsto na RDC nº 216, de 15/09/2.004, Item 4.11 até o final, e o de Procedimentos Higiênico Sanitários na Manipulação de Alimentos e Bebidas preparados com Vegetais, previsto na RDC nº 218, de 29/07/2.005, da ANVISA/MS, e as demais normas reguladoras, aplicando-se também o disposto nesta Lei.

DA PROTEÇÃO DOS ALIMENTOS

Art. 66º – A produção, extração, colheita, fabricação, industrialização, armazenamento, transporte e transformação de matérias primas, produtos in natura de natureza vegetal, animal ou extrativa, águas, produtos e substâncias de interesse da saúde, bem como a manipulação, embalagem, acondicionamento, envasamento, empacotamento seguirá as Normas de Boas Práticas de Fabricação e de Prestação de Serviços, e as Normas para os Padrões de Identidade e Qualidade para Produtos, na Área de Alimentos, previstas na RDC nº 216/2004 (Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação), RDC nº 218/2005 (Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-sanitários para manipulação de alimentos e bebidas preparados com vegetais), bem como o Sistema APPCC (Avaliação dos Perigos em Pontos Críticos de Controle) previsto nas demais Normas, tanto federais, estaduais ou municipais, como internacionais, aplicada nas atividades, primárias, secundárias e terciárias e em toda a cadeia produtiva, desde a matéria prima inicial até o produto final para consumo humano.

DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS POR: AMBULANTES, FEIRAS-LIVRES E EVENTOS

Art. 67º – A venda de produtos perecíveis de consumo imediato ou mediato em feiras e ambulantes será autorizada pelo Poder Público Municipal, desde que obedecidas às noções de higienização, as condições locais apropriadas, o perfeito estado de conservação do produto e as normas contidas nesta lei. Art. 68º – No comércio ambulante somente é tolerada a comercialização de alimentos que não favorecem riscos ou inconvenientes de caráter sanitário, a critério do órgão competente não sendo tolerado: Parágrafo único: Preparo de alimentos, exceto: pipocas, centrifugação de açúcar, churros, milho verde, acarajé, churrasquinho e cachorro quente, desde que em equipamento aprovado pelo órgão sanitário do município; Art. 69º – No caso específico do comércio de alimento para consumo imediato (salgados, bolos, doces, frios e outros), o pessoal que serve ao público deve utilizar talheres ou pegadores apropriados). Art. 70º – Os vendedores ambulantes ou eventuais de alimentos preparados não poderão estacionar em locais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda. Art. 71º – Nos estabelecimentos que servem alimentos para consumo imediato, só poderão utilizar ketchup, maionese e mostarda na forma de sachê, ficando proibida a utilização de bisnagas ou outro tipo de embalagem para tais produtos. Art. 72º – Nenhuma substância alimentícia poderá ser exposta à venda, sem estar devidamente acondicionada, sendo que alimentos perecíveis deverão ser refrigerados, congelados e/ou mantidos em temperatura adequada a seu estado de conservação. E os alimentos não perecíveis deverão ser protegidos contra insetos, roedores e outros animais em temperatura ambiente, armazenado quando for o caso, sob estrados. Art. 73º – Os alimentos que comercializados cozidos, ou preparados para serem servidos quentes, deverão possuir estufas para exposição ou guarda de produtos que devem ser mantidos à temperatura acima de 60ºC (sessenta graus Celsius). Art. 74º – Nenhuma substância alimentícia poderá ser exposta à venda, sem estar devidamente acondicionada, sendo que alimentos perecíveis deverão ser refrigerados, congelados e/ou mantidos em temperatura adequada a seu estado de conservação. E os alimentos não perecíveis deverão ser protegidos contra insetos, roedores e outros animais em temperatura ambiente, armazenado quando for o caso, sob estrados. Art. 75º – O transporte e entrega dos alimentos deverão ser feitos em recipientes de material inócuo e inatacável, devidamente protegido, e os veículos adequados de uso exclusivo para tal fim.

INFRAÇÕES SANITÁRIAS E PENALIDADES

Art. 76º - São Infrações Sanitárias para fins de aplicação deste Código e das Normas Sanitárias vigentes, a desobediência e a inobservância ao disposto nas Leis e Regulamentos, que por sua natureza se destinam a proteção, preservação, promoção de diminuição de riscos e recuperação da Saúde Individual e Coletiva.

Art. 77º - As infrações sanitárias, sem prejuízo das penas cabíveis, civil e criminalmente, as quais responderão quem, por ação ou omissão lhe deu causa, concorreu para que acontecesse, ou dela se beneficiou, serão passíveis de punição, alternativa ou cumulativamente, das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - apreensão de produto;

IV - inutilização de produto;

V - interdição de produto;

VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

VII - cancelamento de registro de produto;

VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

IX - proibição de propaganda;

X - cancelamento de autorização para funcionamento de empresa;

XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

Art. 78º - Sempre que um produto apresentar alteração nas suas características, e que possa oferecer riscos à saúde pública, constatado pelo agente fiscalizador, objeto de denúncia ou de ato de fiscalização, será aplicada a penalidade de interdição, podendo ser:

a) cautelar.

b) Por tempo determinado.

c) Definitiva.

Art. 79º - Para aplicação e imposição de penalidades, a autoridade sanitária deverá levar em consideração as seguintes circunstâncias:

I - Atenuantes e agravos;

II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública.

III - Os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias observando-se se:

a) - primário;

b) - secundário, ou, já ter sido infrator às disposições legais sanitárias.

Art. 80º - São consideradas circunstâncias atenuantes:

I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a caracterização da infração.

II - A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quando verificada a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato.

III - O infrator, espontaneamente e de imediato, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública do ataque que lhe foi imputado.

IV - Ser o infrator primário.

Art. 81º - São circunstâncias agravantes o infrator ter:

I - reincidência na mesma infração, mesmo que concursas, sendo considerada a mais preponderante.

II - cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente de produto consumido pelo público, elaborado ou comercializado, que contrarie o disposto na legislação sanitária.

III - coagido terceiros para a consecução material da infração.

IV - deixado de tomar providências de sua competência, para evitar ou sanar a situação ou ato lesivo à saúde pública.

V - agido com dolo, mesmo que eventual, fraude ou má-fé.

VI - conseqüências calamitosas para a saúde pública.

Das Multas

Art. 82º - O valor das multas de caráter pecuniário aplicadas pela VISA variará de 05 a 125 UPF- MT, considerando a natureza da infração, a ser especificamente regulamentado.

Art. 83º – As multas pecuniárias que se refere a este Código Sanitário, serão aplicadas de acordo com a Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) obedecendo os seguintes critérios de graduação:

Infrações leves – 05 a 10 UPF/MT

Infrações Graves – de 11 a 25 UPF/MT

Infrações Gravíssimas – de 25 a 125 UPF/MT

Art. 84º – As infrações Sanitárias classificam-se em:

I – LEVES – aqueles em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes;

II – GRAVES – aqueles em que for verificada uma circunstância agravante;

III – GRAVÍSSIMA – aquelas em seja verificada a existências de duas ou mais circunstâncias agravantes;

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Art. 85º - As infrações sanitárias serão apuradas em Processo Administrativo Sanitário (PAS), visando à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos previstos nesta legislação, em consonância com a lei federal vigente.

Art. 86º - O PAS poderá também ser iniciado a requerimento de pessoa física ou jurídica, desde que demonstre preliminarmente legítimo interesse processual.

Art. 87º - Para a tramitação do PAS serão obedecidos, dentre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 88º O administrado poderá ter vista dos autos na sede da VISA, sendo permitida sua retirada para fotocópias às suas expensas e somente acompanhado por funcionário do setor, em horário pré-determinado.

Art. 89º Os Processos Administrativos Sanitários e suas respectivas defesas serão julgados pela Coordenação de VISA; os recursos serão encaminhados à segunda instância e julgados pela Direção municipal da Secretaria Municipal de Saúde em regulamento, devendo conter obrigatoriamente um membro da VISA.

Art. 90º - Toda decisão em sede de PAS deverá ser juridicamente fundamentada.

DOS RECURSOS

Art. 91º - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de notificação.

§ 1° Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, a autoridade julgadora ouvirá o fiscal, que terá o prazo de 10 (dez) dias para pronunciar-se a respeito.

§ 2° Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado pelo Coordenador de Vigilância Sanitária.

Art. 92º - O infrator poderá recorrer da decisão condenatória ao Secretário Municipal de Saúde, conforme o caso, dentro de igual prazo fixado para defesa, inclusive quando se tratar de multa.

§ 1° A autoridade que receber o recurso decidirá sobre ele no prazo de 10 (dez) dias contados da data de seu recebimento.

§ 2° Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior no prazo de 15 (quinze) dias de sua ciência ou sua publicação.

Art. 93º - Os recursos somente terão efeito suspensivo nos casos de imposição

INFRAÇÕES SANITÁRIAS Art. 94º - São infrações sanitárias:

I - construir, instalar ou fazer funcionar laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença, e/ou multa.

II - construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

III - instalar ou manter em funcionamento consultórios médicos, odontológicos e de pesquisas clínicas, clínicas de hemodiálise, bancos de sangue, de leite humano, de olhos, e estabelecimentos de atividades afins, institutos de esteticismo, ginástica, fisioterapia e de recuperação, balneários, estâncias hidrominerais, termais, climatéricas, de repouso, e congêneres, gabinetes ou serviços que utilizem aparelhos e equipamentos geradores de raios X, substâncias radioativas, ou radiações ionizantes e outras, estabelecimentos, laboratórios, oficinas e serviços de ótica, de aparelhos ou materiais óticos, de prótese dentária, de aparelhos ou materiais para uso odontológico, ou explorar atividades comerciais, industriais, ou filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas e auxiliares relacionadas com a saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto nas demais normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa;

IV - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:

Pena - advertência, apreensão e inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;

V - fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária:

Pena - advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão de propaganda e publicidade e multa.

VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes:

Pena - advertência, e/ou multa;

VII - impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias:

Pena - advertência, e/ou multa;

VIII - reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização, e/ou multa;

IX - opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias:

Pena - advertência, e/ou multa;

X - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções:

Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e/ou multa;

XI - aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa de lei e normas regulamentares:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença, e/ou multa;

XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;

XIII - retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e registro e/ou multa;

XIV - exportar sangue e seus derivados, placentas, órgãos, glândulas ou hormônios, bem como quaisquer substâncias ou partes do corpo humano, ou utilizá-los contrariando as disposições legais e regulamentares:

Pena - advertência, intervenção, interdição, cancelamento de licença e registro e/ou multa;

XV - rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares:

Pena - advertência, inutilização, interdição, e/ou multa;

XVI - alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente:

Pena - advertência, interdição, cancelamento do registro da licença e autorização, e/ou multa;

XVII - reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;

XVIII - importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha se expirado, ou apor-lhes novas datas, após expirado o prazo;

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.

XIX - industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;

XX - utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença, e/ou multa;

XXI - comercializar produtos biológicos, imunoterápicos e outros que exijam cuidados especiais de conservação, preparação, expedição, ou transporte, sem observância das condições necessárias à sua preservação:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, e/ou multa;

XXII - aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou freqüentados por pessoas e animais:

Pena - advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa;

XXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias pelas empresas de transportes, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcações, aeronaves, ferrovias, veículos terrestres, nacionais e estrangeiros:

Pena - advertência, interdição, e/ou multa;

XXIV - inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse:

Pena - advertência, interdição, e/ou multa;

XXV - exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal:

Pena - interdição e/ou multa;

XXVI - cometer o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção e recuperação da saúde a pessoas sem a necessária habilitação legal:

Pena - interdição, e/ou multa;

XXVII - proceder à cremação de cadáveres, ou utilizá-los, contrariando as normas sanitárias pertinentes:

Pena - advertência, interdição, e/ou multa;

XXVIII - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para o funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa;

XXIX - transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto; suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;

XXX - expor ou entregar ao consumo humano, sal refinado, moído ou granulado, que não contenha iodo na proporção estabelecida pelo Ministério da Saúde.

Pena - advertência, apreensão e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou fabricação do produto, cancelamento do registro do produto e interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa;

XXXI - descumprir atos emanados das autoridades sanitárias competentes visando à aplicação da legislação pertinente:

Pena - advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa;

XXXII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas físicas ou jurídicas, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegários, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa;

XXXIII - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por empresas administradoras de terminais alfandegários, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres:

Pena - advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa;

XXXIV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas físicas ou jurídicas, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;

XXXV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas a estabelecimentos e às boas práticas de fabricação de matérias-primas e de produtos sob vigilância sanitária:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;

XXXVI - proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado sob interdição, sem autorização do órgão sanitário competente:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;

XXXVII - proceder a comercialização de produto importado sob interdição:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;

XXXVIII - deixar de garantir, em estabelecimentos destinados à armazenagem e/ou distribuição de produtos sob vigilância sanitária, a manutenção dos padrões de identidade e qualidade de produtos importados sob interdição ou aguardando inspeção física:

Pena - advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa;

XXXIX - interromper, suspender ou reduzir, sem justa causa, a produção ou distribuição de medicamentos de tarja vermelha, de uso continuado ou essencial à saúde do indivíduo, ou de tarja preta, provocando o desabastecimento do mercado:

Pena - advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e/ou multa;

XL - deixar de comunicar ao órgão de vigilância sanitária do Ministério da Saúde a interrupção, suspensão ou redução da fabricação ou da distribuição dos medicamentos referidos no inciso XXXIX:

XLI - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas físicas ou jurídicas, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegários, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres:

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 95º - As normas deste Código não afastam outras cujo objetivo seja a prevenção, promoção, manutenção e recuperação da saúde e garantia do direito de saúde de todo cidadão.

Art. 96º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 97º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 141/1996, de 14 de outubro de 1996 e a Lei Municipal nº 465 de 16 de outubro de 2007.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia – MT, 19 de Dezembro de 2017.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal

ANEXO I

TAXA REFERENTE A LIBERAÇÃO DA LICENÇA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL

BAIXA COMPLEXIDADE

Bares, Restaurantes,

Mercearias, Supermercado,

São de Beleza,

Hoteis,

Moteis,

Lojas de Conveniência,

Lanchonetes,

Serviço de prótese dentária,

Lojas de cosméticos,

Perfumarias e Lojas em geral

40% DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

MÉDIA COMPLEXIDADE

Drogarias,

Consultórios médico, psicólogos e Odontólogos

Laboratórios, Clínicas,

Hospitais

07 UPF/MT

ANEXO II

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA / ALVARÁ SANITÁRIO

Cópia de CNPJ (SEFAZ)

Cópia de Inscrição Estadual

Cópia de Alvará de Localização

Cópia de Alvará de Bombeiros

Cópia de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do Proprietário

Requerimento Assinado

ANEXO III

REQUERIMENTO PARA LICENÇA SANITÁRIA

PROPRIETÁRIO:

RAZÃO SOCIAL:

NOME FANTASIA

CNPJ / CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

NATUREZA DO ESTABELECIMENTO

PESSOA FÍSICA

PESSOA JURÍDICA

LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

ENDEREÇO

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO

PONTO DE REFERÊNCIA

CEP

TELEFONE

E-MAIL

IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:

_______________________________________________________

CPF

IDENTIDADE

ESTADO CIIVIL

NATURALIDADE

TELEFONE

ENDEREÇO

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO

MUNICÍPIO / UF

CEP

RESPONSÁVEL TÉCNICO:

CPF:

CONSELHO PROFISSIONAL

______________________________________________________________

_______________________

___________________________

ENDEREÇO

NÚMERO

COMPLEMENTO

BAIRRO

MUNICÍPIO / UF

CEP

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE INTERESSE À SAÚDE SEGUNDO O CNAE

( ) Alvará de Licença Sanitária

( ) Revalidação de Licença Sanitária para o exercício de __________________

( ) Outros pedidos (especificar)________________________________

Pontal do Araguaia, ________ / ________ / __________.

__________________________________ _____________________________

Responsável Legal Responsável Técnico

Voltar ao topo