“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Valdivino Vieira Bertoldo.”

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 331, de 10/10/2012, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar nº 011 de 12/12/2011 que Institui e organiza a Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Santo Afonso, Lei Municipal nº 309 de 12/12/2011, Dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo Municipal de Santo Afonso, cria, transforma, extingue e dá nova denominação aos cargos de provimento efetivo e Decreto Municipal nº 003 de 18/01/2017 que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Valdivino Vieira Bertoldo, brasileiro, portador do RG n.º 0136877-0 SEJUSP/MT e inscrito no CPF n.º 276.703.681-87, servidor Efetivo, no cargo de Ajudante de Serviços Gerais – 40 horas, Classe “A”, Nível “07”, contando com 21 (vinte e um) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 73, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIMSA n.º 2017.02.00013P, a partir de 01/12/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Afonso/MT, 14 de dezembro de 2017.

FAGNER MOREIRA DA CUNHASecretário municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal