LEI Nº 1.748 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
20 de Dezembro de 2017
LEI Nº 1.748 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoria: MESA DIRETORA
Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei nº 1.699 de 16 de fevereiro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 1.699 de 16 de fevereiro de 2017, passa a viger com a seguinte redação.
Art. 4º - A vigência dos referidos contratos autorizados por esta lei será até a data de 31 de dezembro de 2017 e poderá ser prorrogada por mais 12 (doze) meses, desde que as contratações sejam feitas mediante contagem de pontos conforme Anexo I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de dezembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães