PORTARIA Nº003/2017/GB/SMS/PM

Institui o Grupo Condutor Municipal para implantação da Vigilância em Saúde do Trabalhador, em Araguaiana - Mato Grosso e define sua composição e atribuições.

A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, e

Considerando a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que entre outras providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a elaboração de Norma Técnicas e estabelecimentos de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador de acordo com o Art.15 do capitulo VI;

Considerando participação da definição de formulação e na implantação das políticas relativas as condições e aos ambientes de trabalho prevista no Art.16, II, C;

Considerando a participação da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho previsto no Art. 16 V;

Considerando a necessidade de implantar e executar as ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador no âmbito do município de Araguaiana - MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir o Grupo Condutor Municipal de Vigilância e Saúde do Trabalho de Araguaiana - Mato Grosso.

Art. 2º O Grupo Condutor Municipal de Vigilância e Saúde do Trabalho será integrado pelos representantes dos departamentos abaixo indicadas:

I – Vigilância em Saúde;

II – Pronto Atendimento Municipal;

III – Estratégia de Saúde da Família Renascer;

IV – Centro de Reabilitação André Antônio Maggi;

Parágrafo Único. Grupo Condutor Municipal de Vigilância e Saúde do Trabalho contará com apoio institucional permanente da Secretaria Municipal da Saúde de Araguaiana.

Art. 3º O Grupo Condutor Municipal de Vigilância e Saúde do Trabalho terá como atribuições:

I – Mobilizar os dirigentes políticos do SUS municipal em cada fase;

II – Apoiar a organização dos processos de trabalho voltados à implantação e Implementação da Vigilância em Saúde do Trabalhador;

III – Identificar a apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase;

IV – Monitorar e avaliar o processo de implantação e implementação da Vigilância em Saúde do Trabalhador;

V – Responsabilizar-se operacionalização da Vigilância em Saúde do Trabalhador;

VI – Realizar diagnóstico situacional da Vigilância em Saúde do Trabalhador no município; Art. 4º O Grupo Condutor Municipal de Vigilância e Saúde do Trabalho atuará como Grupo de Apoio Técnico junto a Secretaria Municipal de Saúde, especificamente em relação à saúde do trabalhador.

Art. 5º A Secretaria de Municipal de Saúde editará, quando necessário, normas complementares a esta Portaria, submetendo-as, quando couber, á apreciação da Comissão do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Araguaiana-MT, 19 de dezembro de 2017.

Vera Lucia Dantas

Secretaria Municipal de Saúde