DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2017

“CREDENCIA SERVIDORA PÚBLICA NA FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando, o poder cumulativo amparado pela Constituição Federal, no Art 23º e incisos III, VII e VIII.

Constituição Federal 1988

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Art. 23° É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

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III - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos

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VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

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R E S O L V E:

Art. 1º - Credenciar a servidora Maria Jose Martins Abreu, brasileira, Agente Ambiental, portadora da Cedula de Identidade 783599 SSP/MT e Inscrita no CPF/MF sob nº 003.115.571-55, residente e domicilada neste municipio, para a FUNÇÃO DE FISCAL AMBIENTAL.

Art. 2° - A Servidora credenciada será investida do Poder de Polícia, podendo para tanto, notificar, autuar e praticar todos os demais atos administrativos previstos em Lei, em desfavor dos infratores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 10 DE FEVEREIRO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal