LEI N.º 805 DE 19 NOVEMBRO 2.017.

Autoriza o Município de Cocalinho Estado de Mato Grosso, a doar área para construção de Casa pelo Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

A Prefeita do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, DOAR AREA PARA A CONTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei N° 11.977 de 07 de julho 2009, e suas alterações.

Art. 2° A presente lei tem o objetivamente atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º O Município poderá outorgar escritura pública, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2.017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal