DATA: 15 DE DEZEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA SERVIDORA MARIA RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA AMORIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando os artigos 126 e 127 da Lei nº. 336, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso e suas autarquias e Fundações e dá outras providências,

R E S O L V E:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a CTC: INSS Nº 10001110.1.00062/17-4, paraa servidora MARIA RAIMUNDA PEREIRA DE SOUZA AMORIM, portadora do RG n.º 0761351-2 SEJUSP/MT e do CPF n.º 395.631.621-53, servidora efetiva, no cargo PROFESSOR, CLASSE C, REFERENCIA 09, lotado na Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO, conforme processo Administrativo de Averbação nº 001/2017.

ART. 2º - Certificamos que a Servidora em epígrafe conta de efetivo exercício o tempo líquido 1.442 dias, correspondendo a 03 anos 11 meses e 15 dias

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

Sandro Mariel da Silva Freitas

Secretário Municipal de Administração