LEI Nº 807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.017.

“Dispõe sobre a Criação da Escola Municipal de Educação Infantil “ALEGRIA DO SABER”, no Âmbito da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Cocalinho – MT e da Outras Providencias”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada através desta lei, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Escola Municipal de Educação Infantil “ALEGRIA DO SABER” situada na Rua da Antena Jardim Popular Cocalinho - MT.

Art. 2º - Compete a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, através da Secretaria de Educação e Cultura a colocação de docente e administrativo, bem como a aplicação dos recursos financeiros em conformidade com a legislação pertinente, para o funcionamento da referido instituição Publica.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de dezembro de 2.017.

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DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL