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Pref. Nova Olímpia

Que altera os dispositivos das Leis Complementares nº 013/2008 e 014/2008 que trata de adicional de insalubridade e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 43 de Lei Complementar nº 013/2008 de 27 de março de 2008 e seu paragrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 – Aos servidores em exercício habitual de suas funções em condições insalubres e ou perigosas fica assegurado a percepção de adicional de insalubridade e ou periculosidade calculado sobre o menor valor pago na escala de nível elementar da respectiva carreira de cada servidor, de acordo com grau mínimo, médio e máximo a que estejam expostos conforme o disposto em regulamento especifico.

§ 1º: Para os cargos de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais o adicional de insalubridade e ou periculosidade será proporcional a carga horária tradicional de 40 (quarenta horas).

§ 2º: A caracterização e a classificação da insalubridade e ou periculosidade far-se-ão através de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado por técnicos e ou empresas habilitadas (os) em segurança e saúde do trabalho.

§ 3º: Os adicionais de insalubridade e periculosidade são excludentes entre si não podendo o servidor acumulá-los; podendo sim optar pelo mais vantajoso.

Art. 2º - - O artigo 42 de Lei Complementar nº 014/2008 de 27 de março de 2008 e seu paragrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 43 – Aos servidores em exercício habitual de suas funções em condições insalubres e ou perigosas fica assegurado a percepção de adicional de insalubridade e ou periculosidade calculado sobre o menor valor pago na escala de nível elementar da respectiva carreira de cada servidor, de acordo com grau mínimo, médio e máximo a que estejam expostos conforme o disposto em regulamento especifico.

§ 1º: Para os cargos de 20 (vinte) ou 30 (trinta) horas semanais o adicional de insalubridade será proporcional a carga horária tradicional de 40 (quarenta horas).

§ 2º: A caracterização e a classificação da insalubridade e ou periculosidade far-se-ão através de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado por técnicos e ou empresas habilitadas (os) em segurança e saúde do trabalho.

§ 3º: Os adicionais de insalubridade e periculosidade são excludentes entre si não podendo o servidor acumulá-los; podendo sim optar pelo mais vantajoso.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 15 dias do mês de dezembro de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal