LEI MUNICIPAL Nº. 1117 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
20 de Dezembro de 2017
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 57.101.765,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 12.467.000,00 (Doze Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 62.227.683,46 (Sessenta e Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Seis Centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 5.125.918,46 (Cinco Milhões, Cento e Vinte e Cinco Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Quarenta e Seis Centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 57.101.765,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais) que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 44.758.343,98 | 14.204.157,69 | 58.962.501,67 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 805.082,68 | 32.099,11 | 837.181,79 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 2.428.000,00 | 2.428.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -5.125.918,46 | 0,00 | -5.125.918,46 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 40.437.508,20 | 16.664.256,80 | 57.101.765,00 |
| TOTAL GERAL | 40.437.508,20 | 16.664.256,80 | 57.101.765,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 5.514.661,35 | 0,00 | 5.514.661,35 |
| Contribuições | 288.872,02 | 2.034.000,00 | 2.322.872,02 |
| Receita de Patrimonial | 352.573,72 | 8.000.000,00 | 8.352.573,72 |
| Receita de Serviços | 1.200.000,00 | 0,00 | 1.200.000,00 |
| Transferências Correntes | 37.368.345,74 | 4.169.157,69 | 41.537.503,43 |
| Outras Receitas Correntes | 33.891,15 | 1.000,00 | 34.891,15 |
| Total das Receitas Correntes | 44.758.343,98 | 14.204.157,69 | 58.962.501,67 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 805.082,68 | 32.099,11 | 837.181,79 |
| Total das Receitas de Capital | 805.082,68 | 32.099,11 | 837.181,79 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.428.000,00 | 2.428.000,00 |
| Outras Receitas Intra-Orçmentária | |||
| Total Receitas Intra-Orçmentária | 0,00 | 2.428.000,00 | 2.428.000,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções de Transferências Correntes | -5.125.918,46 | 0,00 | -5.125.918,46 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -5.125.918,46 | 0,00 | -5.125.918,46 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 40.437.508,20 | 16.664.256,80 | 57.101.765,00 |
| TOTAL GERAL | 40.437.508,20 | 16.664.256,80 | 57.101.765,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 57.101.765,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 26.756.851,54 | 17.351.220,95 | 44.108.072,49 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 16.457.376,52 | 12.145.534,27 | 28.602.910,79 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 10.298.475,02 | 5.205.686,68 | 15.504.161,70 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 4.111.057,75 | 576.634,76 | 4.687.692,51 |
| Investimentos | 4.032.057,75 | 576.634,76 | 4.608.692,51 |
| Amortização da Dívida | 79.000,00 | 0,00 | 79.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 7.906.000,00 | 7.906.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 7.906.000,00 | 7.906.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 | 0,00 | 400.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 400.000,00 | 0,00 | 400.000,00 |
| Total da Administração Direta | 31.267.909,29 | 25.833.855,71 | 57.101.765,00 |
| TOTAL GERAL | 31.267.909,29 | 25.833.855,71 | 57.101.765,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 2.035.624,24 | 0,00 | 2.035.624,24 |
| Gabinete do Prefeito | 1.856.152,04 | 0,00 | 1.856.152,04 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.495.423,94 | 0,00 | 1.495.423,94 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.595.702,02 | 0,00 | 2.595.702,02 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer | 15.122.160,85 | 0,00 | 15.122.160,85 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 11.564.810,35 | 11.564.810,35 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 60.000,00 | 1.802.045,36 | 1.862.045,36 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural | 870.942,29 | 0,00 | 870.942,29 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Indústria, Comercio e Serviços | 249.237,93 | 0,00 | 249.237,93 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos | 4.799.685,69 | 0,00 | 4.799.685,69 |
| Secretaria Mun. De Planejamento | 2.182.980,29 | 0,00 | 2.182.980,29 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 12.467.000,00 | 12.467.000,00 |
| Total da Administração Direta | 31.267.909,29 | 25.833.855,71 | 57.101.765,00 |
| TOTAL GERAL | 31.267.909,29 | 25.833.855,71 | 57.101.765,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01. Legislativa | 2.035.624,24 | |
| 04. Administração | 5.969.006,22 | |
| 06. Segurança Publica | 20.000,00 | |
| 08. Assistência Social | 1.802.045,36 | |
| 09. Previdência Municipal | 12.467.000,00 | |
| 10. Saúde | 11.564.810,35 | |
| 12. Educação | 14.596.937,76 | |
| 13. Cultura | 197.868,09 | |
| 15. Urbanismo | 2.205.260,83 | |
| 16. Habitação | 60.000,00 | |
| 17. Saneamento | 2.233.165,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 203.910,00 | |
| 20. Agricultura | 840.942,29 | |
| 22. Industria | 30.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 68.000,00 | |
| 26. Transporte | 1.557.139,86 | |
| 27. Desporto e Lazer | 327.355,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 522.700,00 | |
| 99 - Reserva de Contigencia | 400.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 57.101.765,00 | |
| TOTAL GERAL | 57.101.765,00 | |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRICAO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 31.267.909,29 |
| Orçamento da Seguridade Social | 25.833.855,71 |
| Saúde | 11.564.810,35 |
| Assistência Social | 1.802.045,36 |
| Previdência Social | 12.467.000,00 |
| ORCAMENTO TOTAL | 57.101.765,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2017.
JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
Prefeito Municipal