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Pref. Nova Olímpia

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia - MT, para o Exercício Financeiro de 2018 em R$ 57.101.765,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Nova Olímpia - MT, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 12.467.000,00 (Doze Milhões, Quatrocentos e Sessenta e Sete Mil Reais).

CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 62.227.683,46 (Sessenta e Dois Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Seis Centavos) para Administração Direta, tendo como Dedução para o Fundeb o valor de R$ 5.125.918,46 (Cinco Milhões, Cento e Vinte e Cinco Mil, Novecentos e Dezoito Reais e Quarenta e Seis Centavos), perfazendo assim uma Receita Liquida de R$ 57.101.765,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais) que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

44.758.343,98

14.204.157,69

58.962.501,67

RECEITAS DE CAPITAL

805.082,68

32.099,11

837.181,79

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.428.000,00

2.428.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-5.125.918,46

0,00

-5.125.918,46

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

40.437.508,20

16.664.256,80

57.101.765,00

TOTAL GERAL

40.437.508,20

16.664.256,80

57.101.765,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.514.661,35

0,00

5.514.661,35

Contribuições

288.872,02

2.034.000,00

2.322.872,02

Receita de Patrimonial

352.573,72

8.000.000,00

8.352.573,72

Receita de Serviços

1.200.000,00

0,00

1.200.000,00

Transferências Correntes

37.368.345,74

4.169.157,69

41.537.503,43

Outras Receitas Correntes

33.891,15

1.000,00

34.891,15

Total das Receitas Correntes

44.758.343,98

14.204.157,69

58.962.501,67

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

805.082,68

32.099,11

837.181,79

Total das Receitas de Capital

805.082,68

32.099,11

837.181,79

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

2.428.000,00

2.428.000,00

Outras Receitas Intra-Orçmentária

Total Receitas Intra-Orçmentária

0,00

2.428.000,00

2.428.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções de Transferências Correntes

-5.125.918,46

0,00

-5.125.918,46

Total Deduções da Receita Corrente

-5.125.918,46

0,00

-5.125.918,46

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

40.437.508,20

16.664.256,80

57.101.765,00

TOTAL GERAL

40.437.508,20

16.664.256,80

57.101.765,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 57.101.765,00 (Cinquenta e Sete Milhões, Cento e Um Mil, Setecentos e Sessenta e Cinco Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

26.756.851,54

17.351.220,95

44.108.072,49

Pessoal e Encargos Sociais

16.457.376,52

12.145.534,27

28.602.910,79

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

0,00

1.000,00

Outras Despesas Correntes

10.298.475,02

5.205.686,68

15.504.161,70

DESPESAS DE CAPITAL

4.111.057,75

576.634,76

4.687.692,51

Investimentos

4.032.057,75

576.634,76

4.608.692,51

Amortização da Dívida

79.000,00

0,00

79.000,00

RESERVA RPPS

0,00

7.906.000,00

7.906.000,00

RESERVA RPPS

0,00

7.906.000,00

7.906.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

0,00

400.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

400.000,00

0,00

400.000,00

Total da Administração Direta

31.267.909,29

25.833.855,71

57.101.765,00

TOTAL GERAL

31.267.909,29

25.833.855,71

57.101.765,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

2.035.624,24

0,00

2.035.624,24

Gabinete do Prefeito

1.856.152,04

0,00

1.856.152,04

Secretaria Mun. de Administração

1.495.423,94

0,00

1.495.423,94

Secretaria Mun. de Finanças

2.595.702,02

0,00

2.595.702,02

Secretaria Mun. de Educação e Cultura Desporto e Lazer

15.122.160,85

0,00

15.122.160,85

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

11.564.810,35

11.564.810,35

Secretaria Mun. de Assistência Social

60.000,00

1.802.045,36

1.862.045,36

Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural

870.942,29

0,00

870.942,29

Secretaria Mun. de Desenvolvimento da Indústria, Comercio e Serviços

249.237,93

0,00

249.237,93

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

4.799.685,69

0,00

4.799.685,69

Secretaria Mun. De Planejamento

2.182.980,29

0,00

2.182.980,29

Fundo Municipal de Previdência Social

0,00

12.467.000,00

12.467.000,00

Total da Administração Direta

31.267.909,29

25.833.855,71

57.101.765,00

TOTAL GERAL

31.267.909,29

25.833.855,71

57.101.765,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

2.035.624,24

04. Administração

5.969.006,22

06. Segurança Publica

20.000,00

08. Assistência Social

1.802.045,36

09. Previdência Municipal

12.467.000,00

10. Saúde

11.564.810,35

12. Educação

14.596.937,76

13. Cultura

197.868,09

15. Urbanismo

2.205.260,83

16. Habitação

60.000,00

17. Saneamento

2.233.165,00

18. Gestão Ambiental

203.910,00

20. Agricultura

840.942,29

22. Industria

30.000,00

23. Comercio e Serviços

68.000,00

26. Transporte

1.557.139,86

27. Desporto e Lazer

327.355,00

28. Encargos Especiais

522.700,00

99 - Reserva de Contigencia

400.000,00

Total da Administração Direta

57.101.765,00

TOTAL GERAL

57.101.765,00

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRICAO

TOTAL

Orçamento Fiscal

31.267.909,29

Orçamento da Seguridade Social

25.833.855,71

Saúde

11.564.810,35

Assistência Social

1.802.045,36

Previdência Social

12.467.000,00

ORCAMENTO TOTAL

57.101.765,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III - As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetarão o limite previsto no caput deste artigo.

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.018.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.018, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal