A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE – MT, torna público, para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindo, a partir de 11/02/2015, o Contrato Administrativo nº 091/2014, no qual a empresa CONSTRUTORA GLOBAL E ENGENHARIA LTDA tinha por obrigação a execução da obra de reforma e ampliação da escola municipal Edson Ferreira de Carvalho localizada na sede do município de Nova Canaã do Norte/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II e Artigo 78 inciso XVII da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – A CONTRATADA, outorga a mais geral, plena e irrevogável quitação com relação a valores correspondentes ao objeto contratado, não tendo qualquer importância futura a receber da CONTRATANTE, renunciando a qualquer direito de pleitear administrativa ou judicialmente valores, indenizações, lucros ou danos decorrentes da relação contratual ora rescindida.

CLÁUSULA QUINTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

Nova Canaã do Norte/MT, 11 de Fevereiro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL

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