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Pref. União do Sul

Dispõe sobre a constituição, no Município de União do Sul – MT, do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de União do Sul para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal e vegetal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências.

Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, com o Decreto Federal nº 5.741/2006 e com o Decreto nº 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Artigo 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.

§ 1º - A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente ou periódica nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

§ 2º - Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.

§ 3º- Entende-se por estabelecimentos de produtos vegetais, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são produzidos, recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, de vegetais e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.

Artigo 3º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.

§ 1º - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

§ 2º – A inspeção sanitária se dará:

I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;

II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.

§ 3º – Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM de União do Sul - MT a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

Artigo 4º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:

I - Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;

II - Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;

III - Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.

Artigo 5º – O SIM (Serviço de Inspeção Municipal), órgão afeto à Agricultura do Município de União do Sul-MT, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios e com o Estado de Mato Grosso e a União, podendo ainda participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária).

Parágrafo único – Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.

Artigo 6º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal, após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde (Setor de Vigilância Sanitária) do Município de União do Sul - MT, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei Federal nº 8.080/1990.

Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.

Artigo 7º - O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.

Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal ou vegetal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, e as hortaliças e frutas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:

a) estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 15 toneladas de carnes por mês;

b) estabelecimento de abate e industrialização de animais médios (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 50 toneladas de carnes por mês;

c) Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agroindustrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 15 toneladas de carnes por mês;

d) estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com produção máxima de 50 toneladas de carnes por mês;

e) estabelecimento de ovos - destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima de 15.000 dúzias/mês;

f) Unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas - destinado à recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 60 toneladas por ano;

g) estabelecimentos industriais de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização de leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados do leite, com processamento máximo de 90.000 litros de leite por mês.

h) produtores de hortaliças e frutas: enquadram-se todos os que produzam comercialmente hortaliças e frutas destinadas ao consumidor comum ou à estabelecimentos comerciais em formato “in natura” ou em conservas.

Artigo 8º – Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.

Artigo 9º – Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.

Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde - Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental, a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do município.

Artigo 10 – Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:

I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM;

II - laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pelo Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;

III-A – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única.

IV - documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competentes, atestando que não se opõem à instalação do estabelecimento.

V - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;

VI - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;

VII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;

VIII - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais.

§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnicos dos Serviços de Extensão Rural do Estado ou do Município.

§2º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água do abastecimento, rede de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.

Artigo 11 – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal, e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.

Parágrafo único - O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

Artigo 12 - A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.

Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.

Artigo 13 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.

Artigo 14 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.

Artigo 15 – Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal nº 7.541/2006.

Artigo 16 –As taxas para a realização dos registros e inspeções efetuadas pelo SIM serão de acordo com a tabela abaixo:

Registro de Estabelecimento.

R$ 100,00

Registro de produtos, rótulos ou embalagens.

R$ 25,00

Inspeção Sanitária de produtos de origem Animal (abate), Bovino e Bubalino, por unidade.

R$ 1,10

Aves, por lote de 100 unidades.

R$ 0,75

Ovos, por dúzia.

R$ 0,05

Suínos, Ovinos e Caprinos, por unidade.

R$ 0,30

Fábrica de embutidos, por lote de 100 Kg.

R$ 0,50

Fábrica de conservas, por lote de 100 kg ou unidades

R$ 0,10

Pasteurização de leite, por lote de 100 litros.

R$ 0,20

Fabricação de produtos lácteos, por lote de 100 Kg.

R$ 0,20

Pescado, por lote de 100 Kg.

R$ 0,20

Produtos Apícolas, por lote de 100 Kg.

R$ 0,20

Parágrafo Único –Os estabelecimentos dedicados à produção artesanal ficam isentos de taxas para os efeitos desta Lei.

Artigo 17 –A infração das normas aqui estabelecidas acarretará ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:

I – Advertência, em caso de produtos artesanais, quando o infrator for primário ou não tenha agido de má-fé;

II – Multa de 20% (vinte por cento) do valor do produto considerado irregular, no caso de produtos artesanais reincidentes;

III – Multa de 50% (cinquenta por cento)do valor do produto irregular, em caso de produtores não artesanais ou com estabelecimentos já autuados anteriormente;

IV – Apreensão dos produtos em caso de fraude ou contaminação microbiológica ou química que ameacem a saúde dos consumidores.

Parágrafo Único –Caberá recurso em 48 (quarenta e oito) horas, devendo ser apresentado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para análise em 72 (setenta e duas) horas.

Artigo 18 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão oriundos das verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento Geral do Município de União do Sul-MT.

Artigo 19 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos baixados pelo Prefeito Municipal, e de resoluções baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.

Artigo 20 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 21 - As empresas já instaladas, para se adequarem à presente Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação.

Artigo 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 23 – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de dezembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal