LEI Nº 667, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
20 de Dezembro de 2017
Autoriza a procuradoria do Município de União do Sul a realizar acordo judicial no Processo sob Nº 734-44.2009.811.0101 - código nº 51357, tramitando perante a Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei, fica a procuradoria do Município de União do Sul autorizada a realizar acordo judicial no Processo sob Nº 734-44.2009.811.0101 - código nº 51357, na Ação de Execução de Sentença, tramitando na Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, na qual o Município figura no pólo passivo.
Art. 2º - O acordo deverá ser realizado nos termos abaixo, devendo ser fixado em sentença homologatória.
Art. 3º - Para pôr fim à demanda, o Município de União do Sul se obriga expressamente a efetuar o pagamento à Exequente, Moto Ideal Ltda., dos seguintes valores:
a) R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em 10 parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais); e b) 01 (um) terreno localizado na Avenida Florianópolis, lote 16, quadra 09, com área de 544,20 m² (quinhentos e quarenta e quatro metros e vinte centímetros quadrados), matrícula n.º 5.346, Município de União do Sul/MT, representando a integralidade do valor devido no presente feito.Art. 4º - O pagamento do valor referido no artigo 3º, alínea “a”, será da seguinte forma: a) 10 (dez) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais), iniciando-se a primeira após a aprovação do presente acordo pela Câmara de Vereadores de União do Sul/MT, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. § 1º - As 02 (duas) primeiras parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada, referente aos honorários advocatícios, deverão ser depositadas na conta corrente de n.º 1758-0, agência n.º 0854, operação 003, Caixa Econômica Federal, em nome de Pereira e Machiaveli Advogados Associados, inscrito no CNPJ n.º 10.374.495/0001-72. § 2º - As 08 (oito) demais parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada, deverão ser depositadas na conta corrente de n.º 80029-5, agência n.º 0812, da instituição financeira SICREDI, em nome de Moto Ideal Ltda., inscrita no CNPJ n.º 14.936.231/0001-16.
Art. 5º - O imóvel descrito na alínea “b” do artigo 3º deverá ser transferido para o nome de Nelson Reinoldo Kaefer, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade número 3077763-1, inscrito no CPF sob número 191.556.899-49, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Os valores apurados deverão ser pagos pelo Município em crédito em conta corrente do autor/procurador conforme devidamente indicado no acordo.
Art. 7º - A despesa decorrente desta lei correrá por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de dezembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal