LEI Nº 668, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
20 de Dezembro de 2017
Ratifica o acordo judicial no Processo sob Nº 1642-91.2015.811.0101, código n.º 88282, homologado pela Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei fica ratificado o acordo judicial celebrado no Processo Cível e do Trabalho, sob Nº 1642-91.2015.811.0101 - código n.º 88282, homologado pela Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, no qual o Município figura no pólo passivo.
Art. 2º - O acordo foi celebrado em Audiência de Instrução e Julgamento com sentença homologatória, nos termos abaixo:
Art. 3º - Para pôr fim à demanda, o Município de União do Sul se obriga expressamente a efetuar o pagamento ao Requerido, Ademir Gonçalves Vieira, dos seguintes valores:
a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.Art. 4º - O pagamento do valor referido no artigo 3º, alínea “a”, iniciará após a aprovação do presente acordo pela Câmara de Vereadores de União do Sul/MT, no prazo de 45 dias.
Art. 5º - As parcelas deverão ser depositadas na instituição bancária Banco do Brasil, agência nº 0587-8, conta corrente nº 43.251-2, de titularidade de Fabiano Paulo Constantini, inscrito no CPF sob n.º 042-236-559-90.
Art. 6º - Os valores apurados deverão ser pagos pelo Município em crédito em conta corrente do autor/procurador conforme devidamente indicado no acordo.
Art. 7º - A despesa decorrente desta lei correrá por conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de dezembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal