LEI Nº 670, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
20 de Dezembro de 2017
Altera a Lei nº 415 de 10 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA do Município de União do Sul, e dá outras providências.
CLAUDIMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 415, de 10 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA do Município de União do Sul, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Altera a redação do caput do Art. 1º da Lei nº 415 de 2011:
“Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, com atribuição sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, e por entidades ambientalistas não-governamentais quando houver.”
II – Acrescenta as alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “h” ao inciso I, bem como acrescenta as alíneas “i”, “j” e “k” ao inciso II, do Art. 2º da Lei nº 415 de 2011:
“Art. 2º – .......................................................................:”
“I – .................................................................................:”
“a) ..................................................................................;”
“b) ..................................................................................;”
“c) ..................................................................................;”
“d) atuar conscientizando a sociedade para o desenvolvimento sustentável, promovendo a educação ambiental, com ênfase na realidade local;”
“e) acionar os órgãos competentes para localizar, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, visando ao controle das ações que interferem no meio ambiente;”
“f) opinar nos estudos sobre uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando o desenvolvimento sustentável do município;”
“g) opinar sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal, para as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;”
“h) acompanhar as reuniões do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA em assuntos de interesse do município.”
“II – de caráter deliberativo:”
“a) ..................................................................................;”
“b) ..................................................................................;”
“c) ..................................................................................;”
“d) ..................................................................................;”
“e) ..................................................................................;”
“f) ..................................................................................;”
“g) ..................................................................................;”
“h) ..................................................................................;”
“i) exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de inobservância de norma e padrão estabelecidos;”
“j) decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência, respeitadas as legislações federal e estadual;”
“k) propor ao Executivo Municipal a instituição de Unidade de Conservação, zona de amortecimento, corredor ecológico, área protegida ou de relevante interesse ecológico, visando à proteção de sítios de beleza cênica excepcional, mananciais, patrimônio histórico e artístico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas relacionadas à ecologia.”
III – Redefine a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA, na forma do Art. 4º, incisos I e II e respectivas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, da Lei nº 415 de 2011, conforme a redação abaixo:
“Art. 4º –O CMMA será composto paritariamente por 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta lei com seus respectivos suplentes.”
“I – São representantes do Poder Público:”
“a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;”
“b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;”
“c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;”
“d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;”
“e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores.”
“II – São representantes da Sociedade Civil organizada:”
“a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União do Sul;”
“b) 01 (um) representante da Sociedade Esportiva e Recreativa Veteranos;”
“c) 01 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais Jaguar – ASPROJAGUAR;”
“d) 01 (um) representante da Associação de Pequenos Produtores da Agricultura Familiar da Gleba Norte Sul;”
“e) 01 (um) representante das Igrejas Católicas e Evangélicas sediadas em União do Sul.”
IV – Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 415 de 2011:
“Art. 13 –O CMMA reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por um terço (1/3) de seus membros titulares.”
Art. 2º –A composição dos membros do CMMA ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º –Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei nº 415 de 10 de outubro de 2011 com todas as alterações procedidas pela presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º –Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de dezembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal