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Pref. União do Sul

Autoriza o Município de União do Sul – MT a doar área para construção de Casas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica autorizado o Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, a DOAR ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Lei Nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e suas alterações.

Parágrafo Único. Fica destinada, para fins de execução do Programa Minha Casa Minha Vida, uma área de 12.000,00 m2 (doze mil metros quadrados), denominada Quadra 07-A (sete-A), do loteamento “Jardim Bedin”, do perímetro urbano da Cidade de União do Sul – MT, registrada sob matrícula nº 3.896 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com os limites e confrontações descritos no memorial descritivo, planta da área e matrícula, anexados à presente lei como parte integrante.

Art. 2º. Esta lei tem o objetivo de atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º. O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de dezembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal