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Pref. União do Sul

Ratifica a participação do Município e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Ratifica-se a participação do Município de União do Sul no Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.019.551/0001-00, conforme os termos da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções, de 31 de agosto de 2016.

Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 23.019.551/0001-00, com sede na Rua Blumenau, nº 500, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso - MT.

§ 1º. O Contrato de Rateio a que se refere o caput deste artigo será firmado no início de cada exercício, e conterá:

I - o valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - o valor destinado pela administração municipal para a contratação de Serviços Médicos e Casa de Apoio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária;

III - o valor destinado pela administração municipal para a aquisição de medicamentos, materiais médicos e odontológicos através do Consórcio, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º. As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária: 3371.70.00.00.00 - Rateio para Participação em Consórcio Público.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de dezembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal