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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 058/2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.

“Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os níveis de vencimentos constantes no Anexo I, da referida Lei, alterados pela Lei 3.878, de 02 de agosto de 2017, passa a vigorar da seguinte forma:

Denominação dos Cargos

Número de Vagas

Classes/Níveis

I II III

Jornada de Trabalho

Assessor de Imprensa

01

32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43

30 horas

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 18 de dezembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal