LEI Nº 3.916 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
20 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 058/2017, de autoria da Mesa da Câmara Municipal.
“Altera o Anexo I, da Lei Municipal nº 3.272/2012, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os níveis de vencimentos constantes no Anexo I, da referida Lei, alterados pela Lei 3.878, de 02 de agosto de 2017, passa a vigorar da seguinte forma:
| Denominação dos Cargos | Número de Vagas | Classes/Níveis I II III | Jornada de Trabalho |
| Assessor de Imprensa | 01 | 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 | 30 horas |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 18 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal