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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre concessão de Licença sem remuneração à servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando o disposto no Art. 99, da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991 (Estatuto do Servidor Público Municipal),

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a pedido, a partir de 01 de dezembro de 2017, licença sem remuneração, pelo período de até 31 de dezembro de 2018, para tratar de interesses particulares, nos termos da legislação em vigor, à servidora NAJARA CRISTINA ALMEIDA LARA SOUZA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, atualmente cedida para a Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único – A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse de serviços inadiáveis.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2017.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de dezembro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal