PORTARIA Nº 13.225 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.017.
20 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre elevação de Nível e Classe à servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e; Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pelo Exmo. Relator Desembargador Márcio Vidal, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 80352/2016 – Classe CNJ – 1728, julgada na data de 30/10/2017, protocolo sob nº 80352/2016, Processo nº 1715-97.2014.811.0004, código nº 179749;Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 096/2006;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível e Classe à servidora abaixo, em virtude de determinação do Exmo. Sr. Relator Desembargador, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CLASSE | CARGO | LOTAÇÃO |
| CLÉZIA CAMPOS DOS SANTOS | 5 | D | Cadastradora | Finanças |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 15 de dezembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal