“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (Projeto/Atividade) nas Leis Municipais nº 622/2013 – PPA 2014/2017 e Lei nº 693/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 622/2013 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2014 à 2017, a seguinte ação:

Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMOS, CULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

PROGRAMA: 0048 - CULTURA

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Uni. de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2017)	Valor em R$ do ano em Curso (2017)
1.204- ICCRB	1	Infraestrutura do Centro Cultural de Rio Banco	Depto de Desporto e Lazer	Unid	01	70.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 693/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2017, a seguinte ação:

PROGRAMA: 0048 - CULTURA

Órgão / Unidade	Função/ Subfunção	Ação	Produto	Unid. De Medida	Meta Física	Meta Financeira
10- Sec. De Turismo, Cultura e Meio Ambiente 002 – Depto de Cultura	13- Cultura 813 – Lazer	1204 - Infraestrutura do Centro Cultural de Rio Banco	Infraestrutura do Centro Cultural de Rio Banco	Unidade	1,00	70.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Branco, em 19 de Dezembro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal