“Dispõe sobre alteração no limite da Lei Municipal 710/2017 que autoriza a Transposição e Remanejamento de Recursos e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, o Sr. ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica alterado o limite de 20% (vinte por Cento) constante nos Artigos 1º e 2º da Lei Nº 710, de 09 de Março de 2017, para o Limite de 30% (Trinta por Cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Rio Branco – Estado de Mato Grosso, 18 de Dezembro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito Municipal