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Pref. Alto Taquari

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2018 e dá outras providências.”

O Município de Alto Taquari, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2018, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 42.773.182,81 (quarenta e dois milhões e setecentos e setenta e três mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais); Fundação Municipal de Saúde o valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e para a Administração Direta R$. 37.573.182,81 (trinta e sete milhões e quinhentos e setenta e três mil cento e oitenta e dois reais oitenta e um centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

01 – RECEITAS CORRENTES

40.627.326,87

Receita Tributária

5.374.000,00

Receita de Contribuição

348.327,08

Receita Patrimonial

249.000,00

Receita de Serviços

1.202.500,00

Transferências Correntes

33.349.768,43

Outras Receitas Correntes

103.731,36

02 – RECEITAS DE CAPITAL

2.145.855,94

Transferências de Capital

2.145.855,94

TOTAL GERAL

Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

01 – Legislativa

2.700.00,00

03 – Essencial à Justiça

153.000,00

04 – Administração

8.762.082,24

08 - Assistência Social

2.226.958,44

10 – Saúde

10.647.161,04

11 – Trabalho

490.000,00

12 – Educação

11.077.981,09

13 – Cultura

441.500,00

14 – Direitos da Cidadania

5.000,00

15 – Urbanismo

1.848.000,00

16 – Habitação

274.000,00

17 – Saneamento

714.000,00

18 – Gestão Ambiental

3.000,00

20 – Agricultura

426.000,00

22 – Industria

35.000,00

23 - Comércio e Serviços

21.000,00

25 – Energia

66.000,00

26 – Transporte

1.975.000,00

27 - Desporto e Lazer

457.500,00

28 - Encargos Especiais

50.000,00

99 - Reserva de Contingência

400.000,00

TOTAL

42.773.182,81

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

R$

01 – Câmara Municipal de Alto Taquari

00100 – Gabinete do Presidente

735.000,00

00200 – Secretaria da Câmara

1.965.000,00

02 – Prefeitura Municipal de Alto Taquari

01000 – Gabinete do Prefeito

1.606.690,41

02000 – Secretaria Mun.de Administração e Fazenda

4.205.391,83

05000 – Secretaria Mun.de Industria, Com. E Turismo

1.071.000,00

06000 – Secretaria Mun.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

6.883.981,09

07000 – Secretaria Mun.de Infraestrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento

7.400.000,00

10000– Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente

259.000,00

14000 – Secretaria de Assistência Social

1.952.176,44

03 – Fundo de Assistência Social

11000 – Fundo de Assistência Social

552.782,00

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

15000 - Fundo Municipal do Salário Educação

335.000,00

16000 – Fundo Man. Des. Educação Básica – FUNDEB

4.760.000,00

05 – Secretaria Municipal de Saúde

13000 – Fundo Municipal de Saúde

8.147.161,04

06 – Reserva de Contingência

99900 – Reserva de Contingência

400.000,00

SOMA

37.973.182,81

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

07 – Fundação Municipal de Saúde

17000 – Fundação Municipal de Saúde

2.500.000,00

TOTAL

42.773.182,81

Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 12.874.119,48 (doze milhões oitocentos e setenta e quatro mil cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos), assim discriminado:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

FUNÇÃO

R$

08 – Assistência Social

2.226.958,44

10 – Saúde

10.647.161,04

TOTAL GERAL

12.874.119,48

Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64: Até o limite de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.018, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari/MT, 13 de dezembro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal