LEI Nº. 924/2017
21 de Dezembro de 2017
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alto Taquari para o exercício de 2018 e dá outras providências.”
O Município de Alto Taquari, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos do Município de Alto Taquari para o exercício de 2018, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 42.773.182,81 (quarenta e dois milhões e setecentos e setenta e três mil cento e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos); sendo: para o Poder Legislativo o valor de R$. 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais); Fundação Municipal de Saúde o valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e para a Administração Direta R$. 37.573.182,81 (trinta e sete milhões e quinhentos e setenta e três mil cento e oitenta e dois reais oitenta e um centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| RECEITAS | R$ |
| 01 – RECEITAS CORRENTES | 40.627.326,87 |
| Receita Tributária | 5.374.000,00 |
| Receita de Contribuição | 348.327,08 |
| Receita Patrimonial | 249.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.202.500,00 |
| Transferências Correntes | 33.349.768,43 |
| Outras Receitas Correntes | 103.731,36 |
| 02 – RECEITAS DE CAPITAL | 2.145.855,94 |
| Transferências de Capital | 2.145.855,94 |
| TOTAL GERAL | |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1 - FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| 01 – Legislativa | 2.700.00,00 |
| 03 – Essencial à Justiça | 153.000,00 |
| 04 – Administração | 8.762.082,24 |
| 08 - Assistência Social | 2.226.958,44 |
| 10 – Saúde | 10.647.161,04 |
| 11 – Trabalho | 490.000,00 |
| 12 – Educação | 11.077.981,09 |
| 13 – Cultura | 441.500,00 |
| 14 – Direitos da Cidadania | 5.000,00 |
| 15 – Urbanismo | 1.848.000,00 |
| 16 – Habitação | 274.000,00 |
| 17 – Saneamento | 714.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 3.000,00 |
| 20 – Agricultura | 426.000,00 |
| 22 – Industria | 35.000,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 21.000,00 |
| 25 – Energia | 66.000,00 |
| 26 – Transporte | 1.975.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 457.500,00 |
| 28 - Encargos Especiais | 50.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 400.000,00 |
| TOTAL | 42.773.182,81 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO | R$ |
| 01 – Câmara Municipal de Alto Taquari | |
| 00100 – Gabinete do Presidente | 735.000,00 |
| 00200 – Secretaria da Câmara | 1.965.000,00 |
| 02 – Prefeitura Municipal de Alto Taquari | |
| 01000 – Gabinete do Prefeito | 1.606.690,41 |
| 02000 – Secretaria Mun.de Administração e Fazenda | 4.205.391,83 |
| 05000 – Secretaria Mun.de Industria, Com. E Turismo | 1.071.000,00 |
| 06000 – Secretaria Mun.de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | 6.883.981,09 |
| 07000 – Secretaria Mun.de Infraestrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento | 7.400.000,00 |
| 10000– Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente | 259.000,00 |
| 14000 – Secretaria de Assistência Social | 1.952.176,44 |
| 03 – Fundo de Assistência Social | |
| 11000 – Fundo de Assistência Social | 552.782,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura | |
| 15000 - Fundo Municipal do Salário Educação | 335.000,00 |
| 16000 – Fundo Man. Des. Educação Básica – FUNDEB | 4.760.000,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| 13000 – Fundo Municipal de Saúde | 8.147.161,04 |
| 06 – Reserva de Contingência | |
| 99900 – Reserva de Contingência | 400.000,00 |
| SOMA | 37.973.182,81 |
| ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |
| 07 – Fundação Municipal de Saúde | |
| 17000 – Fundação Municipal de Saúde | 2.500.000,00 |
| TOTAL | 42.773.182,81 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 12.874.119,48 (doze milhões oitocentos e setenta e quatro mil cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos), assim discriminado:
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| FUNÇÃO | R$ |
| 08 – Assistência Social | 2.226.958,44 |
| 10 – Saúde | 10.647.161,04 |
| TOTAL GERAL | 12.874.119,48 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64: Até o limite de 5% (cinco por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.018, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari/MT, 13 de dezembro de 2017.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal