RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 02/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
21 de Dezembro de 2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 02/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Municipal de Nova Marilândia, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.
A CONTROLADORIA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;
CONSIDERANDO as disposições presentes no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 465 de 2007 que cria a Controladoria Geral Municipal;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
CONSIDERANDO o Oficio Circular Nº 49/2017/GABPRES-DN, do Gabinete do Presidente do TCE/MT, requisitando a inclusão no PAAI do exercício de 2018 as Auditorias do Programa Aprimora.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2018, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, presente no anexo único desta resolução.
Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 3º - O PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno, afim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCCI, que não se resume apenas nas auditorias e trabalhos neste presente.
Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Marilândia-MT, 18 de Dezembro de 2017
ANDRÉ LUIZ BUENO FIGUEIRA
=Controlador Interno Municipal=
| PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2018 | ||||
| Nº. | Sistema | Órgão Central | Atividades | Normativa |
| Janeiro e Fevereiro | ||||
| 1 | - | Unidade de Controle Interno | RELATÓRIO CONCLUSIVO 2017 (PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E RPPS). | IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
| 2 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade de Controle Interno | AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS EM NÍVEL DE ENTIDADE. | PROJETO APRIMORA TCE-MT. |
| Março | ||||
| 3 | SFI - Sistema Financeiro | Secretaria de Finanças | AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO FINANCEIRA. | PROJETO APRIMORA TCE-MT IN SFI Nº 001.2012 |
| Maio | ||||
| 4 | SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos | Departamento de Recursos Humanos | Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a admissão de pessoal em cargo efetivo, comissionado, função de confiança, contrato temporário; controle de sobre vantagens, promoções e adicionais; treinamento e capacitações; processos administrativos. | IN SRH Nº 01.2012 |
| Junho | ||||
| 5 | SSP - Sistema de Saúde Pública | Secretaria Municipal de Saúde | AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das ações realizadas pela Secretaria de Saúde. Controle e distribuição de medicamentos. Acondicionamento e destinação de resíduos “lixo hospitalar”. Transportes de pacientes. | PROJETO APRIMORA |
| Junho e Julho | ||||
| 6 | - | Unidade de Controle Interno | RELATÓRIO PARCIAL 2018 (PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E RPPS) | IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
| 7 | SEC - Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação | AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das condições do serviço prestado no transporte escolar. Verificar a qualidade na distribuição da merenda escolar. | PROJETO APRIMORA |