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Pref. Nova Marilândia

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 02/2017, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, da Controladoria Municipal de Nova Marilândia, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos a serem utilizados.

A CONTROLADORIA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer plano anual de trabalho referente às atividades de auditoria interna;

CONSIDERANDO as disposições presentes no artigo 72 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 465 de 2007 que cria a Controladoria Geral Municipal;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

CONSIDERANDO o Oficio Circular Nº 49/2017/GABPRES-DN, do Gabinete do Presidente do TCE/MT, requisitando a inclusão no PAAI do exercício de 2018 as Auditorias do Programa Aprimora.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI – exercício 2018, para as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, presente no anexo único desta resolução.

Art. 2º. O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 3º - O PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno, afim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCCI, que não se resume apenas nas auditorias e trabalhos neste presente.

Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2018.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia-MT, 18 de Dezembro de 2017

ANDRÉ LUIZ BUENO FIGUEIRA

=Controlador Interno Municipal=

PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2018

Nº.

Sistema

Órgão Central

Atividades

Normativa

Janeiro e Fevereiro

1

-

Unidade de Controle Interno

RELATÓRIO CONCLUSIVO 2017 (PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E RPPS).

IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012.

2

SCI – Sistema de Controle Interno

Unidade de Controle Interno

AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS EM NÍVEL DE ENTIDADE.

PROJETO APRIMORA TCE-MT.

Março

3

SFI - Sistema Financeiro

Secretaria de Finanças

AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO FINANCEIRA.

PROJETO APRIMORA

TCE-MT

IN SFI Nº 001.2012

Maio

4

SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos

Departamento de Recursos Humanos

Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a admissão de pessoal em cargo efetivo, comissionado, função de confiança, contrato temporário; controle de sobre vantagens, promoções e adicionais; treinamento e capacitações; processos administrativos.

IN SRH Nº 01.2012

Junho

5

SSP - Sistema de Saúde Pública

Secretaria Municipal de Saúde

AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS.

Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das ações realizadas pela Secretaria de Saúde. Controle e distribuição de medicamentos. Acondicionamento e destinação de resíduos “lixo hospitalar”. Transportes de pacientes.

PROJETO APRIMORA

Junho e Julho

6

-

Unidade de Controle Interno

RELATÓRIO PARCIAL 2018 (PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E RPPS)

IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012.

7

SEC - Sistema de Educação

Secretaria Municipal de Educação

AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das condições do serviço prestado no transporte escolar. Verificar a qualidade na distribuição da merenda escolar.

PROJETO APRIMORA