LEI Nº 673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
21 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre a Verba Indenizatória a ser paga aos Vereadores da Câmara Municipal de União do Sul, pelo exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do Artigo 37, §11, da Constituição Federal.
Art. 2º - A verba de que trata o Caput do Artigo 1°, será paga mensalmente aos Vereadores, no último dia útil do mês, através de depósito ou transferência bancária nas respectivas contas correntes dos titulares ou cheque ao portador.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento.
Art. 4º - O valor pago a título de verba indenizatória, considerando o previsto no Art. 1º, será para o custeio de despesas presumidas inerentes as atividades parlamentares realizadas exclusivamente no território do município, de forma compensatória.
Art. 5º - Não será necessário apresentar comprovantes fiscais gastos com a utilização da verba indenizatória, considerando que são gastos presumidos, mas deverão ser pautados pela razoabilidade e legalidade, sendo exigida a apresentação de relatório trimensalmente das atividades desempenhadas, conforme Anexo I, que fará parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - Qualquer caso omisso ou alterações que se fizerem necessárias, poderá ser adequado por Projeto de Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 504, de 13 de maio de 2013 e suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de dezembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Lei nº 673 de 20/12/2017)
RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA
VEREADOR:________________________________________________________________
PERÍODO:__________________________________________________________________
PRINCIPAIS GASTOS NO PERÍODO:
GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO
VEICULO PRÓPRIO: ( ) SIM ( ) NÃO
VEÍCULO OFICIAL: ( ) SIM ( ) NÃO
SE NÃO, ESPECIFICAR SITUAÇÃO ( Locação; taxi e/ou terceiro):____________________
MONTANTE APROXIMADO: R$ ______________________________________________
GASTOS COM DIVULGAÇÃO
( ) BRINDES
( ) IMPRESSOS
( ) PRENDAS
( ) VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO
( ) APOIO NA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS
( ) OUTROS / DISCRIMINAR________________________________________________________________
MONTANTE APROXIMADO: R$ ________________________________________________
GASTOS COM TERCEIROS
( ) ASSESSORIA JURÍDICA
( ) ASSESSORIA DE IMPRENSA
( ) AUXILIARES
( ) OUTROS / DISCRIMINAR:___________________________________________________
MONTANTE APROXIMADO: R$_________________________________________________
DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO
( ) RESTAURANTES / LANCHONETES
( ) ALMOÇOS COMUNITÁRIOS
( ) REUNIÕES COM LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS
MONTANTE APROXIMADO: R$_________________________________________________
RESUMO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM O AUXÍLIO DA VERBA INDENIZATÓRIA
VISITAS A COMUNIDADES ( ) SIM ( ) NÃO
DOAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS ( ) SIM ( ) NÃO
DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES ( ) SIM ( ) NÃO
VISITAS A OBRAS E INSTALAÇÕES ( ) SIM ( ) NÃO
PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS E SEMINÁRIOS ( ) SIM ( ) NÃO
PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES PARTIDÁRIAS ( ) SIM ( ) NÃO
PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES OFICIAIS ( ) SIM ( ) NÃO
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS RELIGIOSOS ( ) SIM ( ) NÃO
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS OFICIAIS OU FESTIVOS
DE MUNICÍPIOS VIZINHOS ( ) SIM ( ) NÃO
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESCOLARES ( ) SIM ( ) NÃO
PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS ( ) SIM ( ) NÃO
OUTROS / DISCRIMINAR:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________
E por ser a expressão da verdade assino o presente para que surta os efeitos legais.
UNIÃO DO SUL/MT,______ de _________________ de _________.
________________________________
VEREADOR(A)