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Pref. União do Sul

Dispõe sobre a Verba Indenizatória a ser paga aos Vereadores da Câmara Municipal de União do Sul, pelo exercício da atividade parlamentar, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:”

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do Artigo 37, §11, da Constituição Federal.

Art. 2º - A verba de que trata o Caput do Artigo 1°, será paga mensalmente aos Vereadores, no último dia útil do mês, através de depósito ou transferência bancária nas respectivas contas correntes dos titulares ou cheque ao portador.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no orçamento.

Art. 4º - O valor pago a título de verba indenizatória, considerando o previsto no Art. 1º, será para o custeio de despesas presumidas inerentes as atividades parlamentares realizadas exclusivamente no território do município, de forma compensatória.

Art. 5º - Não será necessário apresentar comprovantes fiscais gastos com a utilização da verba indenizatória, considerando que são gastos presumidos, mas deverão ser pautados pela razoabilidade e legalidade, sendo exigida a apresentação de relatório trimensalmente das atividades desempenhadas, conforme Anexo I, que fará parte integrante da presente Lei.

Art. 6º - Qualquer caso omisso ou alterações que se fizerem necessárias, poderá ser adequado por Projeto de Resolução da Mesa Diretora do Poder Legislativo.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 504, de 13 de maio de 2013 e suas alterações posteriores.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 20 de dezembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Lei nº 673 de 20/12/2017)

RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VERBA INDENIZATÓRIA

VEREADOR:________________________________________________________________

PERÍODO:__________________________________________________________________

PRINCIPAIS GASTOS NO PERÍODO:

GASTOS COM COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO

VEICULO PRÓPRIO: ( ) SIM ( ) NÃO

VEÍCULO OFICIAL: ( ) SIM ( ) NÃO

SE NÃO, ESPECIFICAR SITUAÇÃO ( Locação; taxi e/ou terceiro):____________________

MONTANTE APROXIMADO: R$ ______________________________________________

GASTOS COM DIVULGAÇÃO

( ) BRINDES

( ) IMPRESSOS

( ) PRENDAS

( ) VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO

( ) APOIO NA DIVULGAÇÃO DE EVENTOS

( ) OUTROS / DISCRIMINAR________________________________________________________________

MONTANTE APROXIMADO: R$ ________________________________________________

GASTOS COM TERCEIROS

( ) ASSESSORIA JURÍDICA

( ) ASSESSORIA DE IMPRENSA

( ) AUXILIARES

( ) OUTROS / DISCRIMINAR:___________________________________________________­­­­­­

MONTANTE APROXIMADO: R$_________________________________________________

DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO

( ) RESTAURANTES / LANCHONETES

( ) ALMOÇOS COMUNITÁRIOS

( ) REUNIÕES COM LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS

MONTANTE APROXIMADO: R$_________________________________________________

RESUMO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS COM O AUXÍLIO DA VERBA INDENIZATÓRIA

VISITAS A COMUNIDADES ( ) SIM ( ) NÃO

DOAÇÕES A PESSOAS FÍSICAS ( ) SIM ( ) NÃO

DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES ( ) SIM ( ) NÃO

VISITAS A OBRAS E INSTALAÇÕES ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS E SEMINÁRIOS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES PARTIDÁRIAS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES OFICIAIS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS RELIGIOSOS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS OFICIAIS OU FESTIVOS

DE MUNICÍPIOS VIZINHOS ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS ESCOLARES ( ) SIM ( ) NÃO

PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS ( ) SIM ( ) NÃO

OUTROS / DISCRIMINAR:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________

E por ser a expressão da verdade assino o presente para que surta os efeitos legais.

UNIÃO DO SUL/MT,______ de _________________ de _________.

________________________________

VEREADOR(A)