DECRETO Nº 057/2017
21 de Dezembro de 2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:
Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido;
Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;
Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior, a administração Municipal de Nova Santa Helena.
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente ao exercício anterior no valor montante de R$ 5.544,45 (Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro reais, Quarenta e cinco Centavos ) conforme relação, em anexo.
| N. Empenho | Data Empenho | Fornecedor | Valor Empenho | Valor Cancelamento | Data Cancelamento |
| 787/2016 | 15/03/2016 | VICTOR INACIO DE GODOY | R$ 34.000,00 | R$ 1.865,00 | 29/12/2017 |
| 1137/2016 | 14/04/2016 | CENTROESTE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA | R$ 7.920,00 | R$ 325,60 | 29/12/2017 |
| 3064/2016 | 09/09/2016 | VIVTOR INACIO DE GODOY | R$ 3.060,00 | R$ 3.060,00 | 29/12/2017 |
| 4212/2016 | 09/12/2016 | VALDECI SILVERIO PEREIRA | R$ 5.985,83 | R$ 293,85 | 29/12/2017 |
Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2018, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal