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Pref. Nova Santa Helena

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido;

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercício anterior, a administração Municipal de Nova Santa Helena.

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referente ao exercício anterior no valor montante de R$ 5.544,45 (Cinco Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro reais, Quarenta e cinco Centavos ) conforme relação, em anexo.

N. Empenho

Data Empenho

Fornecedor

Valor Empenho

Valor Cancelamento

Data Cancelamento

787/2016

15/03/2016

VICTOR INACIO DE GODOY

R$ 34.000,00

R$ 1.865,00

29/12/2017

1137/2016

14/04/2016

CENTROESTE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA

R$ 7.920,00

R$ 325,60

29/12/2017

3064/2016

09/09/2016

VIVTOR INACIO DE GODOY

R$ 3.060,00

R$ 3.060,00

29/12/2017

4212/2016

09/12/2016

VALDECI SILVERIO PEREIRA

R$ 5.985,83

R$ 293,85

29/12/2017

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2018, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal