LEI Nº.823 DE19 DE DEZEMBRO DE 2017

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 19/12/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8.614,58 (oito mil seiscentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil R$ 5.042,85

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 1.300,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.271,73

Total da Atividade:

Total Geral R$ 8.614,58

Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.000 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 6.041,73

3.1.91.13 – Obrigações Patronais - RPPS R$ 2.287,63

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 50,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5,00

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação R$ 230,22

Total da Atividade: R$ 8.614,58

Total Geral R$ 8.614,58

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 19 de Dezembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal