DECRETO Nº. 058/2.017
21 de Dezembro de 2017
SÚMULA: “Fixa os Valores Mínimos cobrados pelo Município de Nova Santa Helena para fins de ITBI de imóveis rurais e da outras Providencias
A Senhora Terezinha Guedes Carrara, Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do município de Nova Santa Helena - MT: D E C R E T AArtigo 1º - Ficam fixados como preços mínimos do hectare para fins de cobrança de ITBI dos imóveis rurais situados no Município de Nova Santa Helena a seguinte tabela genérica de preços.
| TABELA GENÉRICA (ITBI) | |||
| DISTANCIA DA SEDE DO MUNICIPIO | LOTES RURAIS (com pastagem ou agricultura) POR HECTARES | LOTES RURAIS (sem benfeitoria) POR HECTARES | |
| Até 15 Km – | R$ 5.000,00 | R$ 2.460,00 | |
| 16 a 30 Km- | R$ 4.750,00 | R$ 2.260,00 | |
| 31 a 45 Km- | R$ 4.350,00 | R$ 2.060,00 | |
| 46 a 60 Km- | R$ 3.950,00 | R$ 1.860,00 | |
| Acima de 61 Km | R$ 3.650,00 | R$ 1.600,00 | |
Artigo 2º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2.017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 20/12/17 à 20/01/18